Para Editoria de PolíticaDistribuído em 29/05/07Jornalista: Flávia PrazeresA Assembléia Legislativa aprovou nesta terça-feira (29) a constitucionalidade e a legalidade do projeto de lei complementar nº 318/07, que altera a redação da Lei Complementar 7.051/78, que trata do provimento do cargo de auditor fiscal. A proposta foi apresentada pelo deputado Reni Pereira (PSB).De acordo com o parlamentar, a matéria deverá corrigir a terminologia da legislação vigente, passando o termo usado de “transposição” para “realocação”. Ele explica que a imprecisão do termo poderia induzir a erros, tais como a colocação de servidores que não ocupem as funções de agente fiscal, hoje cargo denominado de auditor fiscal. “Além disso, a terminologia utilizada já resultou numa Ação Incidental de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, decidindo pela inconstitucionalidade da transposição de cargos de agentes fiscais para auditores fiscais. Mais um motivo para que seja modificada, adequando os termos para correta acepção da disposição legal”, defendeu.O projeto recebeu duas emendas da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia. A primeira delas é aditiva e propõe que sejam preservados os direitos de promoção quando do ato de realocação desses servidores. Já a segunda emenda é modificativa e trata de uma correção ao texto original, que estabelecia a princípio a alteração da lei complementar 92/90, contudo é referente à lei 7051/78.A medida legal ainda deve passar por mais duas discussões, onde serão votadas as emendas, assim como permite que novas emendas sejam apresentadas à proposta. Na seqüência, é votada a redação final, sendo aprovada é encaminhada à sanção governamental.DEMAIS PROJETOS – Os deputados aprovaram em segunda discussão o projeto de lei dos deputados Nelson Justus (Democratas) e Plauto Miro (Democratas), que altera dispositivos da Lei 15.352 referente à ICMS ligados a produtos de tecnologia e softwares. Outros projetos de lei aprovados em segunda discussão: denominação do Contorno Leste de Francisco Beltrão de Vitório Traiano, localizado entre as rodovias PR-566 e PR-483; aquele que autoriza o Executivo a doar veículos dispensados pela administração, que tenham mais de 20 anos de fabricação, a entidades antigomobilistas e o que revoga a lei de resíduos sólidos. Enquanto que em redação final foi aprovado o projeto que trata da utilização de símbolos estaduais e identificação de bens públicos e ações de Governo, bem como aquele que declara de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Balsa Nova, com sede na cidade e foro em Campo Largo. Já o projeto de lei que declara de utilidade pública a Associação Santa Casa de Misericórdia Maria Santíssima, com sede e foro em São Pedro do Ivaí foi aprovado em terceira discussão. E em primeira discussão o que declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais com sede e foro em Nova Laranjeiras.