Os deputados votam na sessão plenária desta segunda-feira (11) na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), em redação final, o projeto de lei complementar nº 2/2015, que trata das concessões públicas no estado do Paraná. Como a proposta faz alterações na Lei Complementar nº 76/1995, caso o Poder Executivo tenha a intenção de renovar os atuais contratos com as concessionárias de pedágio, que vencem em 2021, a mudança dependerá necessariamente de prévia autorização prévia do Legislativo.
Através do projeto está sendo inserido o § 4º no artigo 24 da Lei, determinando que “a formalização da prorrogação do prazo do contrato de concessão, independente do período, dependerá de prévia aprovação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná”. Ao projeto de autoria do deputado licenciado Douglas Fabrício (PPS) foi anexado projeto semelhante (de nº 4/2015) do deputado Tercílio Turini (PPS). Se passar em redação final a matéria seguirá para a sanção (ou veto) do Poder Executivo.
Acessibilidade – Inserir os cidadãos paranaenses portadores de deficiência visual na vida social e, principalmente, na vida cultural, é o que prevê o projeto de lei nº 750/2015, do deputado Felipe Francischini (SD). O projeto, que está na pauta também em redação final, determina que exposições e peças de teatro patrocinadas ou fomentadas com verba pública estadual, por exemplo, passem a contar com um sistema de audiodescrição e publicações em braile. “O projeto surgiu da demanda que nós vimos quando as pessoas com deficiência visual vão ao teatro ou outra apresentação artística e não possuem acesso ou acessibilidade para acompanhar esses eventos”, explicou o autor.
Uva fina – A tradicional Festa da Uva Fina realizada anualmente no município de Marialva deve entrar no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná. O projeto de lei nº 537/2015, do deputado Evandro Araújo (PSC), que propõe a inserção, já foi aprovado em primeiro turno e estará em segunda discussão na sessão de segunda-feira. A Festa é o mais importante evento gastronômico e turístico da cidade e acontece sempre na primeira quinzena do mês de dezembro.
Utilidade pública – Está também na pauta a proposta que concede o título de utilidade pública ao Centro Educacional Nazareno, da cidade de Curitiba. Ela será votada em segunda discussão na forma do projeto de lei nº 273/2016, do deputado Evandro Júnior (PSDB). Já a concessão do título à Associação Beneficente Nossa Senhora Aparecida, de Cascavel, está em terceira discussão. Esse projeto de lei nº 256/2016 é do deputado Paranhos (PSC).
