Projeto que cria a ADAPAR recebe emendas e retorna à CCJ
O projeto de lei nº 847/11, de autoria do Poder Executivo, criando a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR), recebeu três emendas nesta quarta-feira (23), durante a votação em Plenário, retornando para nova análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Uma das emendas foi apresentada na forma de substitutivo geral, previsto no artigo 137 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e é assinada pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, Augustinho Zucchi (PDT), César Silvestri Filho (PPS), Pedro Lupion (DEM) e Valdir Rossoni (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa.
O substitutivo garante aos funcionários lotados hoje no Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária (DEFIS) da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), as mesmas vantagens salariais que serão oferecidas aos servidores da ADAPAR. Também inclui no inciso III, do artigo 3º, a responsabilidade pela fiscalização de “vegetais”.
Por outro lado, as outras duas emendas são modificativas, de autoria da bancada do Partido dos Trabalhadores, e alteram os artigos 8º e 9º do projeto. Acrescentam que os cargos de fiscal devem ser ocupados por funcionários de “nível médio profissionalizante - técnico agropecuário”.
O projeto encaminhado pelo Governo estabelece que a ADAPAR será uma autarquia vinculada à Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, com patrimônio e receitas próprias e autonomia administrativa, técnica e financeira. O órgão contará com quadro próprio de pessoal: são 600 cargos de fiscal de defesa agropecuária e outros 600 de assistente agropecuário que serão criados por lei.
A Agência será responsável pela promoção da defesa agropecuária e inspeção sanitária dos produtos de origem animal; prevenção, controle e erradicação de doenças animais e pragas vegetais, além do controle e fiscalização da regularidade e da qualidade dos insumos utilizados na agricultura e pecuária, entre outras atribuições. Conforme o Governo, o Paraná é um dos mais importantes produtores rurais do País, respondendo por mais de 20% da produção de grãos e por mais de 15% do faturamento bruto no campo.
O substitutivo garante aos funcionários lotados hoje no Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária (DEFIS) da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), as mesmas vantagens salariais que serão oferecidas aos servidores da ADAPAR. Também inclui no inciso III, do artigo 3º, a responsabilidade pela fiscalização de “vegetais”.
Por outro lado, as outras duas emendas são modificativas, de autoria da bancada do Partido dos Trabalhadores, e alteram os artigos 8º e 9º do projeto. Acrescentam que os cargos de fiscal devem ser ocupados por funcionários de “nível médio profissionalizante - técnico agropecuário”.
O projeto encaminhado pelo Governo estabelece que a ADAPAR será uma autarquia vinculada à Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, com patrimônio e receitas próprias e autonomia administrativa, técnica e financeira. O órgão contará com quadro próprio de pessoal: são 600 cargos de fiscal de defesa agropecuária e outros 600 de assistente agropecuário que serão criados por lei.
A Agência será responsável pela promoção da defesa agropecuária e inspeção sanitária dos produtos de origem animal; prevenção, controle e erradicação de doenças animais e pragas vegetais, além do controle e fiscalização da regularidade e da qualidade dos insumos utilizados na agricultura e pecuária, entre outras atribuições. Conforme o Governo, o Paraná é um dos mais importantes produtores rurais do País, respondendo por mais de 20% da produção de grãos e por mais de 15% do faturamento bruto no campo.
