O substitutivo-geral ao projeto que institui a Política Estadual da Criança e do Adolescente no Paraná, foi aprovado pelos deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no começo da tarde desta segunda-feira (2), em uma reunião extraordinária, no auditório legislativo. O relator na CCJ, o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), apresentou uma subemenda para fazer uma adequação ao texto em relação à técnica legislativa. Ele aproveitou para elogiar o trabalho feito pela presidente e relatora da proposta na Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso, a deputada Cláudia Pereira (PSC), que também promoveu mudanças consideráveis ao projeto original para que não ficasse nenhuma dúvida especialmente em relação a repasse de recursos. E explicou que a proposta precisava ser aprovada com urgência em função da lei eleitoral.
(Sobe som))
Apesar de estar tramitando em regime de urgência, Romanelli lembrou que houve uma ampla discussão em torno da organização da política, que contou com a colaboração da OAB/PR, do Ministério Público e Conselho da Criança e do Adolescente (CEDECA).
O projeto prevê que o sistema deverá acontecer de forma participativa para que a execução de políticas públicas para o setor seja eficiente. Entre os principais pontos, estão a transferência de recursos aos municípios e também a ampliação da garantias de direitos incluindo o “Banco de Projetos”, que permite que as organizações elaborem os projetos, aprovem nos conselhos e assim, façam a captação de recursos por meio do imposto de renda, o que vai garantir que qualquer Organização Não Governamental (ONG) do Paraná apresente um projeto no Conselho e, se ele for aprovado, possa mobilizar sua rede de relacionamento, o que é fundamental para as ONGs.
Já o projeto que trata da remissão de créditos tributários decorrentes de fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ocorridos até 31 de dezembro de 2011, ajuizados ou não, e os até 31 de dezembro de 2012, não ajuizados, teve votação adiada em função de pedido de vista feito pelo deputado Péricles de Mello (PT).
Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.
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