O projeto de lei que cria o Cadastro Informativo Estadual (Cadin), de autoria do Poder Executivo, recebeu três emendas de Plenário na sessão desta quarta-feira (1º) na Assembleia Legislativa, realizada pela manhã. Assim, a proposição, que estava em segunda discussão, retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para exame das emendas oferecidas.

Já o projeto de lei que propõe o plano de carreira dos servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (Detran-PR), também de autoria do Executivo e que igualmente estava em segunda discussão, foi retirado de pauta pelo prazo de uma sessão. O adiamento da votação ocorreu por solicitação do vice-líder do Governo, deputado Elio Rusch (DEM), para que se façam ajustes formais no texto da proposta. “O projeto necessita de correções no texto que abrangem apenas questões de técnica legislativa. Não existe nenhum outro problema”, garantiu Rusch.

Assim, a proposição de nº 193/15 retorna à pauta de votações do Plenário na próxima segunda-feira (6). Conforme o projeto, estão sendo criadas três carreiras no quadro de funcionários do Detran: analista de atividades de trânsito, técnico de atividades de trânsito e auxiliar de atividades de trânsito, além de 423 cargos em comissão e funções de gestão pública. Ele estabelece ainda que a gratificação de encargos especiais será fixada em R$ 905,42. 

Emendas – “O Cadin é para que a empresa possa limpar o nome. Não é para denegrir”, declarou o deputado Marcio Pauliki (PDT), ao falar sobre o teor das duas emendas que apresentou ao projeto de lei nº 134/15 do Governo do Estado, que cria o Cadastro Informativo Estadual. Uma das emendas prevê que o empresário terá um prazo de quinze dias para recorrer da notificação de uma dívida, antes da inclusão no cadastro. A segunda emenda estabelece que as pendências sejam acessadas exclusivamente pelos devedores. Pauliki explicou que as duas emendas resultaram do debate sobre a matéria promovido recentemente pela Comissão de Indústria e Comércio, que ele preside.

A terceira emenda apresentada ao projeto que trata do Cadin pretende suprimir o art. 4º do texto original. Esse artigo dispõe que não constituirá impedimento para que a autoridade competente firme contrato com pessoas jurídicas que exerçam atividade sob o regime de monopólio ou sob o regime de concessão em que haja exclusividade de serviços. A emenda foi apresentada pelos deputados Pastor Edson Praczyk (PRB), Professor Lemos (PT), Nereu Moura (PMDB) Antonio Anibelli Neto (PMDB), Requião Filho (PMDB), Péricles de Mello (PT) e Tadeu Veneri (PT).

De acordo com o projeto original, o Cadin terá a finalidade de combater a inadimplência no recolhimento de impostos e taxas. A proposta prevê que o Cadin irá centralizar informações relativas às pendências de empresas e de cidadãos perante órgãos da administração direta e indireta do Paraná, constituindo-se, assim, em um instrumento de cobrança dos inadimplentes do Estado. A Secretaria da Fazenda será a gestora do Cadin. O projeto estabelece que as pessoas físicas ou jurídicas com pendências no cadastro ficarão impedidas de realizar, com órgãos ou entidades da administração estadual, qualquer convênio, acordo, ajustes ou contratos que envolvam desembolso de recursos do Estado. Outras nove matérias foram debatidas e aprovadas nesta sessão.