Os deputados aprovaram na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (9), em redação final, a proposta que garante a equiparação do piso salarial dos professores da rede estadual de educação básica do Paraná ao salário inicial dos agentes profissionais do quadro próprio do Executivo. Agora, esse projeto (de lei complementar nº 11/13), elaborado pelo Governo, concedendo à categoria 0,6% de reajuste retroativo a maio e mais 3,94% em outubro, será enviado para sanção do governador Beto Richa.

De acordo com o projeto, a equiparação é decorrente do reajuste do piso nacional da categoria (Lei federal nº 11.738/2008). Na mensagem enviada ao Legislativo (nº 064/2013), o Executivo destaca que “o piso nacional (de R$ 1.567,00) ficou acima do salário do nível especial I, classe 1, que é de R$ 1.462,92”. E explica que, em consequência, além da revisão geral anual de 6,49% – aprovada recentemente na Assembleia, faz-se necessário um aumento diferenciado para os professores de mais 0,6%, retroativo também ao mês de maio. A proposta foi aprovada pelo voto unânime dos deputados presentes, em redação final.

Municípios – Seis projetos passaram pelo Plenário em primeira discussão. Entre eles, o projeto de lei nº 233/13, do Poder Executivo, instituindo o Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná (SFM). Conforme o disposto no artigo 2º da matéria em debate, “o SFM tem como objetivo o apoio ao desenvolvimento municipal e regional, por meio de implementação de ações estratégicas voltadas ao financiamento de entidades municipais paranaenses e consórcios municipais, para satisfazer a demanda por serviços básicos, infraestrutura e bens públicos e fortalecimento institucional dos municípios e regiões paranaenses”. Já a estrutura organizacional será formada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (SEDU), o PARANACIDADE, a Agência de Fomento do Paraná S.A. (Fomento Paraná) e o Comitê de Investimento do SFM.

Foram aprovados ainda em primeira discussão o projeto de nº 100/13, que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao empresário Sérgio Sebastião Miguel, e foi apresentado pelo deputado Douglas Fabrício (MD); bem como, o de nº 43/13, do deputado Pericles de Mello (PT). Essa proposta institui o Dia da Eubiose, a ser celebrada anualmente na data de 10 de agosto. Pericles de Mello explica na justificativa da matéria que eubiose é um neologismo criado e difundido pela Sociedade Brasileira de Eubiose (SBE), outrora Sociedade Teosófica Brasileira. Seu significado, embora muito abrangente, se relaciona com o processo de evolução humana, entendido como transformação de energia em consciência. “A SBE define o conceito de religião a partir da origem etimológica desta palavra: do latim religare, religar, tornar a unir, religião como processo de religação do homem ao divino, de onde se originou e para onde há de retornar: religião-sabedoria, caminho e busca da verdade que conduz à realidade suprema, fonte da existência”, informa.

Saúde – Em terceira discussão, penúltima etapa do processo de votações em Plenário, foi aprovado o projeto de nº 76/13, criando uma rede previamente definida para o parto, que vincule cada unidade pré-natal do Sistema Único de Saúde (SUS) à garantia de acesso automático a uma maternidade. O autor, deputado Gilberto Martin (PMDB), diz que o objetivo é assegurar para todas as gestantes do Paraná o direito de saber qual será a maternidade em que dará a luz ainda durante o pré-natal.

Um projeto passou em segunda discussão: o de nº 229/13, proposto pelo Poder Executivo. Esse projeto autoriza o Governo do Estado e sua autarquia Emater (Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural) a efetivar a doação de imóveis ao município de Rondon, que serão utilizados por órgãos da Administração Pública Municipal. Por outro lado, o de nº 136/13, do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB) – que teve anexado o projeto de nº 156/13, da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), instituindo o Dia Estadual da Juventude Cristã, a ser celebrado anualmente no dia 28 de julho, recebeu emenda em Plenário, e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Pedágio– Nesta sessão aconteceu ainda um pronunciamento do advogado Jorge Custódio, representante do Movimento Popular Contra Corrupção e por Amor a Londrina. Ele agradeceu aos deputados pela instalação da CPI do Pedágio e fez a entrega de um documento, com centenas de assinaturas de paranaenses, com reivindicações que apontam a necessidade de um levantamento urgente dos contratos com as concessionárias de pedágios. No documento é solicitada também a implementação de soluções – como a duplicação –¬ para melhorar a situação das estradas que cortam o estado, onde são registrados muitos acidentes. “Nossa luta é pela dignidade, queremos que os deputados ouçam os nossos pedidos”, frisou Custódio. Segundo ele, os pedágios cobrados no estado são os mais caros do mundo e nem por isso as rodovias oferecem condições seguras de tráfego. “É importante que essa CPI venha a acontecer de fato”, acrescentou. Participaram da sessão representantes do Movimento Contra os Pedágios, do Movimento Por Amor a Arapongas, do Sindicato dos Transportadores Autônomos de Bens de Londrina, do Sindicato dos Caminhoneiros, estudantes e lideranças regionais.