Projeto que estabelece regras para contratação de Organizações Sociais é aprovado
Plenário durante as discussões dos projetos.Créditos: Nani Gois/Alep
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta terça-feira (6), em terceira discussão, o projeto de lei nº 915/11, de autoria do Poder Executivo, que trata das regras para qualificação das entidades como Organizações Sociais (OSs) no âmbito do estado do Paraná, vedados os casos de exclusividade do poder público (educação e segurança). O projeto volta à pauta na sessão desta quarta-feira (7), para votação em redação final – última fase do processo legislativo, antes de ser encaminhada para a sanção (ou veto) do Executivo.
O deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo no Legislativo, garante que as organizações sociais darão agilidade a setores em que a máquina do Estado geralmente é lenta, por causa de amarras legais. Elas também são submetidas a um processo de fiscalização mais rigoroso e eficiente que as ONGs e Oscips, segundo o deputado, e têm de prestar contas, passam pelo crivo do Tribunal de Contas, além de assinar um contrato de gestão com o poder público. Traiano cita como exemplos de entidades que poderão vir a ser administradas por OSs o Hospital de Reabilitação do Paraná, que não funciona com plena capacidade por ausência de pessoal especializado; a Orquestra Sinfônica do Paraná, que tem músicos nomeados em cargos em comissão; e o Museu Oscar Niemeyer.
O deputado Tadeu Veneri (PT) não tem esse entendimento sobre a matéria e mais uma vez defendeu a realização de audiências públicas para debater a proposta com a sociedade. “Apelamos várias vezes ao governo para que realizasse uma audiência pública, para que abrisse o debate sobre o projeto. Não obtivemos resposta”, frisa. Segundo ele, “setores como a saúde, informática, pesquisa, cultura, transporte, entre outros, poderão, a partir da aprovação do projeto, ser entregues à gestão privada. Neste conceito, o estado abdica de administrar e planejar em várias áreas importantes para a população do Paraná”, acrescentou. A líder da bancada do PT, deputada Luciana Rafagnin também voltou a lamentar que a aprovação do projeto ocorresse sem uma discussão mais profunda com a sociedade paranaense.
Emendas – O projeto de lei nº 915/11 recebeu seis emendas em Plenário, quando passou em segunda discussão, na última segunda-feira (5). Cinco emendas foram aprovadas; apenas uma foi rejeitada. Passou a proposta do deputado Cesar Silvestri Filho (PPS) criando mecanismos para exigir que as OSs comprovem pelo menos dois anos de efetivo exercício na área objeto do contrato.
Outra emenda aprovada, de autoria da bancada do PMDB, determina que o Governo não poderá contratar OSs para atuar na segurança pública e nem nos serviços que são atribuições das sociedades de economia mista. Os peemedebistas conseguiram ainda aprovar uma emenda estabelecendo que a contratação de uma organização social seja informada em veículos de comunicação de grande circulação no estado; e uma outra definindo a obrigatoriedade do envio dos balanços financeiros das OSs contratadas para análises da Comissão de Fiscalização da Assembleia.
O deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo no Legislativo, garante que as organizações sociais darão agilidade a setores em que a máquina do Estado geralmente é lenta, por causa de amarras legais. Elas também são submetidas a um processo de fiscalização mais rigoroso e eficiente que as ONGs e Oscips, segundo o deputado, e têm de prestar contas, passam pelo crivo do Tribunal de Contas, além de assinar um contrato de gestão com o poder público. Traiano cita como exemplos de entidades que poderão vir a ser administradas por OSs o Hospital de Reabilitação do Paraná, que não funciona com plena capacidade por ausência de pessoal especializado; a Orquestra Sinfônica do Paraná, que tem músicos nomeados em cargos em comissão; e o Museu Oscar Niemeyer.
O deputado Tadeu Veneri (PT) não tem esse entendimento sobre a matéria e mais uma vez defendeu a realização de audiências públicas para debater a proposta com a sociedade. “Apelamos várias vezes ao governo para que realizasse uma audiência pública, para que abrisse o debate sobre o projeto. Não obtivemos resposta”, frisa. Segundo ele, “setores como a saúde, informática, pesquisa, cultura, transporte, entre outros, poderão, a partir da aprovação do projeto, ser entregues à gestão privada. Neste conceito, o estado abdica de administrar e planejar em várias áreas importantes para a população do Paraná”, acrescentou. A líder da bancada do PT, deputada Luciana Rafagnin também voltou a lamentar que a aprovação do projeto ocorresse sem uma discussão mais profunda com a sociedade paranaense.
Emendas – O projeto de lei nº 915/11 recebeu seis emendas em Plenário, quando passou em segunda discussão, na última segunda-feira (5). Cinco emendas foram aprovadas; apenas uma foi rejeitada. Passou a proposta do deputado Cesar Silvestri Filho (PPS) criando mecanismos para exigir que as OSs comprovem pelo menos dois anos de efetivo exercício na área objeto do contrato.
Outra emenda aprovada, de autoria da bancada do PMDB, determina que o Governo não poderá contratar OSs para atuar na segurança pública e nem nos serviços que são atribuições das sociedades de economia mista. Os peemedebistas conseguiram ainda aprovar uma emenda estabelecendo que a contratação de uma organização social seja informada em veículos de comunicação de grande circulação no estado; e uma outra definindo a obrigatoriedade do envio dos balanços financeiros das OSs contratadas para análises da Comissão de Fiscalização da Assembleia.
