O projeto que prevê a implantação de um sistema de monitoramento do tráfego nas praças de pedágio do estado do Paraná recebeu propostas de emendas na sessão plenária desta quarta-feira (9), na Assembleia Legislativa, quando seria votada em segundo turno. Por isso, a proposição assinada pelo deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), que tem a coautoria de mais 25 parlamentares, retornou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“Pretendo que o público tenha acesso aos números que mostram o volume de veículos e os valores arrecadados pelas praças de pedágio. A intenção da iniciativa é aperfeiçoar a proposta. O projeto original não disponibiliza as informações para a população”, afirmou o deputado Tercílio Turini (PPS), autor de uma das emendas. Na emenda Turini estabelece que os dados poderão ser verificados, em tempo real, por qualquer cidadão, como forma de estabelecer uma maior transparência no sistema: “É justo que a população, que paga tão caro pela tarifa, tenha informações sobre o movimento registrado pelas concessionárias”, acrescentou.  

Sistema eletrônico – O texto do projeto original prevê que o sistema de coleta e armazenagem de dados de tráfego dos contratos que integram o Programa de Concessões do Estado do Paraná, implantado, mantido e operado pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), diretamente ou através de terceiros, será realizado através de equipamentos contadores de tráfego, devendo ser atendidas várias especificações. Segundo Romanelli, as informações obtidas através desse sistema servirão para a formação de um banco de dados que irá subsidiar a análise de fluxo de caixa marginal, estudos de ampliação de capacidade de tráfego, avaliações de níveis de serviço, desenvolvimento de projetos de restauração de pavimentos, dentre outros, tudo com vistas à melhoria da qualidade dos serviços públicos. “A implantação de um sistema eletrônico de monitoramento é fundamental para trazer transparência ao pedágio do Paraná”, afirma o deputado.

Na justificativa da proposição os autores destacam que a medida é recomendada pela AGEPAR (Agência Reguladora do Paraná) para os novos contratos de concessão. Ao mesmo tempo o sistema proposto aplica uma metodologia prevista pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que visa recompor de maneira clara e com equilíbrio econômico os custos do pedágio quando forem executadas ou incluídas novas obras e serviços não previstos originalmente.

Ilha do Mel – Nesta sessão foi aprovado, em segundo turno, o projeto de lei 69/2015, que autoriza moradores e comerciantes da Ilha do Mel, na baía de Paranaguá, a construírem suas moradias e estabelecimentos comerciais em alvenaria. A proposta, dos deputados Rasca Rodrigues (PV) e Marcio Nunes (PSC), libera construções em alvenaria no primeiro pavimento das edificações e cobra contrapartidas. "Ajudamos a construir a Lei de Ocupação da Ilha do Mel, que é de 2009, e percebemos que ela precisa de atualização pensando no bem-estar da população local. As atuais moradias em madeira não oferecem um lar digno para aqueles que cuidam e trabalham para mantê-la bonita e preservada para os veranistas", justificou Rasca Rodrigues (PV). Pela atual legislação (Lei 16.037/2009) são possíveis apenas construções em alvenaria de áreas consideradas úmidas: banheiros, lavanderias e cozinha. O novo projeto, além de permitir a construção parcial em alvenaria, garante melhorias no tratamento dos resíduos líquidos das construções.

Também em segunda discussão passou o projeto de lei 619/2015, do deputado Felipe Francischini (SD), alterando a redação da Lei estadual nº 13.115/2001, que dispõe sobre a concessão de títulos honoríficos. O texto propõe que condenações judiciais levem ao cancelamento automático da homenagem eventualmente proposta. O deputado é autor do projeto de lei recentemente aprovado pela Casa revogando o título de Cidadania Honorária do Estado ao ex-chefe da Casa Civil da Presidência da República José Dirceu. Em segunda discussão passaram ainda três projetos, de nº 39/2015, 40/2015 e 41/2015, que tratam das prestações de contas do Governo do Estado referentes, respectivamente, aos exercícios de 2011, 2012 e 2013 (leia matéria no site).

Telefonia – Em primeiro turno o Plenário aprovou o projeto de lei nº 226/2015, dos deputados Felipe Francischini (SD) e Tião Medeiros (PTB), dispondo sobre o controle do número de I.M.E.I (International Mobile Equipment Identity) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares. Já o projeto da deputada Claudia Pereira (PSC), de nº 95/2015, que proíbe revista íntima dos visitantes nos estabelecimentos prisionais, recebeu emenda da própria autora e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O objetivo da emenda é dar mais clareza à proposta. Todos os demais projetos em pauta foram aprovados.

Extraordinária – Nesta quarta-feira (9) foi realizada também uma sessão extraordinária, logo após a conclusão da sessão ordinária, quando os deputados aprovaram cinco projetos, todos em redação final. Um deles é o projeto de lei nº 357/2015, do deputado Felipe Francischini (SD), instituindo o Dia e a Semana Estadual de Fomento ao Surf no estado do Paraná. Já os projetos de nº 715/2015, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2016, e o de nº 714/2015, que trata do Plano Plurianual (PPA) do período de 2016 a 2019, que seriam votados nesta reunião em primeira discussão, acabaram sendo retirados de pauta em função de entendimentos entre os deputados. As lideranças das bancadas pediram um prazo maior para analisar as proposições. As duas matérias devem ser votadas em Plenário na sessão da próxima segunda-feira (14).

Para saber mais sobre as votações das proposições acesse o link www.alep.pr.gov.br/transparencia/plenario/controle-de-votacoes.

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