Os deputados aprovaram em primeira e segunda votação o projeto de lei nº 218/2016, do deputado Gilson de Souza (PSC), que dispõe sobre a exibição de informe publicitário para esclarecimentos sobre os malefícios do uso de drogas ilícitas e prejuízos relativos ao consumo de drogas lícitas, nas salas de cinema do estado. A aprovação da matéria ocorreu em duas sessões plenárias realizadas nesta terça-feira (6), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), uma vez que ocorreu também a antecipação da sessão que seria realizada na quarta-feira (7) – em virtude da Conferência Nacional da Unale, que acontece em Foz do Iguaçu a partir desta quarta-feira. A obrigatoriedade da apresentação dos filmes, segundo a proposta, ocorrerá anualmente, no mês de junho, que é quando se realiza a Semana Nacional de Combate às Drogas, em todas as salas de cinema do Paraná. 

Ainda de acordo com o texto, os filmes publicitários a serem exibidos serão os aprovados e divulgados aos estados pela Secretária Nacional Antidrogas, pela Secretária de Segurança Pública do Estado do Paraná ou Secretária de Estado de Educação. “As consequências do uso das drogas são amplamente conhecidas, tanto para o organismo quanto para toda a sociedade, que sofre com a perda de entes queridos, a dilapidação do patrimônio e a desagregação da estrutura familiar”, argumenta o deputado, na justificativa do projeto.

Combate à Pobreza - Em segunda votação, foi aprovado projeto de lei nº 462/2016, do Poder Executivo, que acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 18.573, de 30 de setembro de 2015, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza no Paraná.  De acordo com a nova redação proposta, a partir do exercício do ano de 2020, 10% dos recursos oriundos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), previstos no inciso IV deste artigo, serão repassados ao Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência. A matéria atende um Termo de Ajustamento de Conduta firmando entre o Estado do Paraná e o Ministério Público estadual. Com o requerimento de dispensa de votação em redação final aprovado, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do governador Beto Richa. 

Fraudes – Outros dois projetos de lei foram aprovados em segundo e terceiro turno nas sessões realizadas nesta terça-feira. São eles: projeto de lei nº 61/2016, do deputado Nereu Moura (PMDB), que obriga instituições financeiras situadas no Paraná a informar aos consumidores as fraudes mais frequentes relacionadas aos seus serviços, para que os clientes possam se prevenir contra esses golpes; e o projeto de lei nº 152/2017, do Poder Executivo, que dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 18.565, de 21 de setembro de 2015, que autorizou o próprio Governo a efetuar doação de imóvel à Companhia de Habitação do Paraná, localizado no município de Wenceslau Braz.

Emendas – Os projetos de lei n° 573/2016, do deputado Tadeu Veneri (PT), que reconhece oficialmente a profissão de condutor de ambulância; e nº 183/2017, do deputado Guto Silva (PSD), que altera a Lei nº 7.165, de 17 de abril de 1975, de concessão de título de utilidade pública; receberam emendas de plenário e, com isso, retornam à Comissão de Constituição e Justiça – para novo parecer.

Veto – Durante a sessão ordinária, os parlamentares mantiveram o veto nº 7/2017, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 220/2016, do deputado Luiz Carlos Martins (PSD), que visava tornar obrigatória a apólice de seguro de responsabilidade civil e profissional de empresas de engenharia, arquitetura e agronomia em obras, projetos e serviços contratados pelo Estado. Em sua justificativa, o Executivo apresenta um pronunciamento da Paraná Edificações – autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – que informa que, conforme o contido nas Condições Gerais de Contratos adotados pelo órgão, já é exigida para obras novas e ampliações a Apólice de Seguro de Risco de Engenharia.

O Governo ainda apresenta na justificativa para o veto um parecer do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU-PR) que, em síntese, aduz que o projeto carece de maiores detalhamentos, e um ofício do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR), que alega, entre outras argumentações técnicas, que a proposta exige garantias não previstas na Lei Federal 8.666/1993, legislação que regulamenta contratos e licitações no país.

Redação final – Na primeira sessão desta terça-feira, os deputados aprovaram em redação final o projeto de lei nº 736/2015, do deputado Nereu Moura (PMDB), que altera a Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.  A proposta acrescenta o art. 163-A à legislação, obrigando a disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados.

Utilidade pública – Já na sessão ordinária antecipada de quarta-feira (7), os parlamentares aprovaram em primeiro turno os projetos de lei nº 162/2017, do deputado Gilson de Souza (PSC), que concede o título de utilidade pública ao Instituto Construindo Um Lugar Seguro, com sede no município de Curitiba; e nº 609/2016, do deputado Tercílio Turini (PPS), que concede o título de Cidade Berço da Pastoral da Criança ao município de Florestópolis.