Projeto que prevê mudanças nas eleições para diretor das escolas da rede estadual avança na Assembleia Proposta do Poder Executivo foi aprovada na Comissão de Educação da Casa e, em seguida, passou em primeira discussão ao receber 42 votos a favor e nove contra.

28/09/2020 17h32 | por Eduardo Santana
Mudança no processo de escolha dos diretores dos colégios estaduais é aprovada em primeiro turno na Assembleia Legislativa do Paraná.

Mudança no processo de escolha dos diretores dos colégios estaduais é aprovada em primeiro turno na Assembleia Legislativa do Paraná.Créditos: Dálie Felberg/Alep

Mudança no processo de escolha dos diretores dos colégios estaduais é aprovada em primeiro turno na Assembleia Legislativa do Paraná.

A proposta que prevê mudanças no processo de escolha dos diretores das instituições de ensino da rede pública avançou na Assembleia Legislativa do Paraná nesta segunda-feira (28). O projeto de lei 565/2020, assinado pelo Governo do Estado, foi aprovado em primeiro turno de votação após receber 42 votos a favor e nove contra durante sessão ordinária remota. Já na sessão extraordinária, também realizada nesta segunda-feira, o texto recebeu oito emendas de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça da Casa.  

Antes de ir à votação em plenário, na Comissão de Educação, os deputados aprovaram, por 44 votos a  favor e sete contra, o parecer favorável ao texto, apresentado pelo relator Luiz Fernando Guerra (PSL). Com isso, o voto em separado contrário à proposta emitido pelo deputado Professor Lemos (PT) ficou prejudicado.  

O projeto de lei do Governo do Estado propõe alterações na Lei Estadual 18.590/2015, que dispõe sobre a definição de critérios mediante a consulta à comunidade escolar para a escolha de diretores e diretores auxiliares da rede estadual de educação básica do Paraná.    

De acordo com a o projeto, caberá exclusivamente ao Poder Executivo a escolha de diretores e diretores auxiliares das instituições cívico-militares. Além disso, diz o texto, a Comissão Consultiva Central, constituída por membro da Secretaria de Estado da Educação (SEED), passará a contar com um membro do Instituto Paranaenses de Desenvolvimento Educacional (Fundepar) e não mais com um integrante da Superintendência de Desenvolvimento Educacional (Sude), como determina a atual legislação.    

A proposição do Governo também estabelece como requisito para registro de chapa nas eleições para diretores os integrantes do quadro da Educação que tenham participado e concluído o Curso de Gestão Escolar específico em formação continuada, oferecido pela SEED ou em parceria com outras instituições formadoras.    

Ainda segundo o texto, diretores poderão ser afastados do cargo em caso de insuficiência de desempenho da gestão administrativa-financeira, pedagógica ou democrática, apurada pelos setores técnicos competentes a pedido do Conselho Escolar ou da SEED. Nos casos de afastamento, temporário ou definitivo, diz a proposta, o diretor será substituído pelo diretor auxiliar com a autorização da SEED, que, em caso de discordância, poderá indicar um substituto. 

O projeto tramita com uma emenda apresentada por Bakri na CCJ, que é líder do Governo na Casa, determinando, entre outros pontos, que as escolas de educação integral da rede pública de ensino sejam incluídas na lista de estabelecimentos nos quais o Executivo terá exclusividade na indicação de diretores e diretores auxiliares.   

Como tramita em regime de urgência, as emendas apresentadas serão analisadas pela CCJ nesta terça-feira (29).

Colégios Cívico-Militares – O projeto de lei 543/2020, do Poder Executivo, que autoriza e regulamenta o funcionamento de até 200 Colégios Cívico-Militares no Paraná, foi aprovado em segundo turno de votação após receber 44 votos a favor e seis contra durante a sessão ordinária. Já na sessão extraordinária, a proposta avançou em terceira discussão depois de receber 43 votos favoráveis e seis contrários. Com isso, o texto retorna à pauta de votações para ser apreciado em redação final na sessão desta terça-feira (29). Se aprovada, a matéria segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.  

A proposta avançou com uma emenda aditiva, assinada pelos deputados Coronel Lee (PSL) e Hussein Bakri (PSD), e determina que o integrante do Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV) que atuar nos colégios cívico-militares poderá exercer atividades civis, assim como, na área de Segurança Pública, exercer atividades externas, atividades administrativas internas, atividades em colégios cívico-militares, a guarda de próprios públicos e atividade de brigada de incêndio, com o objetivo de preservação da incolumidade das pessoas e dos edifícios e de garantir as atividades do ente público. O substitutivo geral à proposta, apresentado pela bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), foi rejeitado em plenário após receber 41 votos contrário e seis a favor.  

O projeto – A proposta do Governo do Estado dispõe sobre a autorização e regulamentação do funcionamento de até 200 Colégios Cívico-Militares no Paraná. De acordo com o projeto do Executivo, a gestão compartilhada entre militares e civis vai ocorrer do 6.º ao 9.º ano do Ensino Fundamental e no Ensino Médio. A implantação do modelo será de escolha livre da comunidade escolar por meio de consulta pública, em municípios com mais de 10 mil habitantes e que tenham ao menos duas escolas estaduais na área urbana; e em colégios com vulnerabilidade social, baixos índices de fluxo e rendimento escolar e que não ofertem ensino noturno.   Ao estabelecer diretrizes para a gestão compartilhada por civis e militares em escolas estaduais do Paraná, a proposta determina os limites de atuação dos militares, bem como os direitos individuais e coletivos de estudantes e profissionais da Educação. “O modelo irá respeitar a ‘liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber’, o ‘pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas’ e o ‘respeito à liberdade e apreço à tolerância’”, diz a proposição.    

Segundo a justificativa que acompanha a proposta, o texto “dará a disciplina legal necessária à segurança jurídica do modelo de gestão cívico-militar, evitando confusões e excessos e garantindo que esse tipo de experiência cumpra adequadamente os objetivos a que se propõe”.    

Cicloturismo – Assinado pelo deputado Goura (PDT), o projeto de lei 256/2019, que institui a Lei do Cicloturismo do Paraná, foi aprovado em primeiro turno de votação. De acordo com a proposta, circuitos e rotas cicloturísticas serão traçados e implantados considerando as bacias hidrográficas, o relevo e a formação histórica, cultural e social de cada região. Os circuitos, diz o texto, terão seus traçados estabelecidos preferencialmente em estradas, vias secundárias ou de menor fluxo de veículos motorizados.  

Ainda de acordo com o projeto, os municípios integrantes dos circuitos e rotas poderão definir, dentro dos limites do respectivo município, o traçado das rotas que farão parte dos circuitos cicloturísticos, implantar sinalização específica e visível, além de mapear e divulgar os atrativos e produtos turísticos existentes na região dos circuitos e rotas.  

As prefeituras poderão também, de acordo com a matéria, disponibilizar informações e oferecer materiais sobre as rotas, atrativos e produtos turísticos em meios de comunicação físicos e virtuais, como mapas, cartilhas, certificados, passaportes, sites e aplicativos. O texto também permite a formação de consórcios para a implantação, administração, manutenção e gestão dos circuitos.  

O texto avançou com uma emenda de plenário, apresentada pelo próprio autor do projeto, permitindo a celebração de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para a implementação das rotas.  

Títulos e calendário - O projeto de lei 374/2020, do deputado Hussein Bakri (PSD), que concede o título de Utilidade Pública ao Núcleo Criança de Valor, de Foz do Iguaçu, passou em segunda votação. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue agora para sanção, ou veto, do Executivo. Já em primeiro turno, foram aprovados os projetos de lei 787/2019, do deputado Boca Aberta Jr. (PROS), que institui o Dia do Londrina Esporte Clube, a ser celebrado anualmente em 5 de maio; 18/2020, do deputado Subtenente Everton (PSL), que concede o título de Utilidade Pública à Associação Adote com Consciência, de Curitiba; e 503/2020, que dá ao município de Jacarezinho o título de Capital Estudantil do Norte Pioneiro.  

Contas – Por fim, o projeto de resolução 10/2020, da Comissão de Tomada de Contas da Assembleia, dispondo sobre a prestação de contas das despesas dos deputados referente ao mês de janeiro de 2020, foi aprovado em segunda discussão. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto está apto para ser promulgado pela Mesa Executiva da Casa. 

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