Começa a ser discutido em Plenário na sessão de segunda-feira (13), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei nº 82/2016, que trata do bloqueio de aparelhos de telefonia móvel celular através do número da linha telefônica. A proposta foi apresentada pelos deputados Felipe Francischini (SD), Marcio Pauliki (PDT) e Tião Medeiros (PTB).

Eles argumentam, na justificativa do projeto, que o objetivo é evitar a comercialização e a redistribuição de celulares roubados ou furtados. “O roubo de aparelhos celulares tornou-se, no Paraná, durante o último ano, uma verdadeira indústria, a qual precisa ser combatida”, destacam. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto já recebeu uma emenda substitutiva geral, apresentada pelo relator da matéria, o deputado Bernardo Ribas Carli (PSDB), alterando a Lei estadual nº 18.707/2016. Essa norma legal já determina o bloqueio do telefone móvel, em caso de roubo ou furto, através do fornecimento do IMEI (número de identificação de cada aparelho). 

O objetivo do substitutivo – segundo Bernardo Carli – é evitar conflito com a legislação já existente, que prevê o bloqueio a partir do número do IMEI: “Nosso Regimento proíbe duas leis regendo o mesmo assunto. Então nós fizemos uma emenda substitutiva geral para que os pontos deste novo projeto de lei sejam acrescentados na lei existente e, assim, contemple e amplie mais o leque da norma”.

Reajustes – Outros seis projetos também estão na pauta de segunda-feira (13). Quatro tratam da recomposição de vencimentos de servidores públicos do Estado e estão em segunda discussão. O primeiro deles é o projeto de lei nº 237/2016, da Procuradoria Geral de Justiça, e diz respeito aos funcionários do Ministério Público estadual; outro é o projeto de lei nº 239/2016, que trata da revisão geral anual de 2016 das tabelas de vencimento e subsídio das carreiras de servidores e membros da Defensoria Pública do Estado.

Também será votado o projeto de lei nº 240/2016, do Tribunal de Contas do Estado, que atualiza a tabela de vencimentos dos servidores daquela Corte; e o projeto de lei nº 238/2016, do Tribunal de Justiça, que se refere às tabelas de vencimentos dos cargos e funções dos servidores dos quadros de pessoal do Judiciário. Todas as proposições estão baseadas no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e artigo 27, inciso X, da Constituição Estadual, e visam a recomposição dos valores decorrentes das perdas provocadas pela inflação, cujo índice apontado pelo IPCA medido no período de maio de 2015 a junho de 2016 foi de 9,28%. Os novos valores salariais passam a vigorar a partir de 1º de maio deste ano.

Recurso – O último item que será analisado pelos deputados é um recurso ao Plenário apresentado pelo deputado Marcio Pacheco (PPL), que está questionando o parecer da CCJ contrário ao projeto de lei nº 901/2016, de sua autoria. O projeto proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam ainda em condições de atender a população.

Para conferir a pauta completa acesse a Ordem do Dia: http://goo.gl/v7oAbU.