O projeto de lei que trata das penalidades para quem burlar a fila de grupos prioritários de vacinação estabelecida pelo Poder Público teve o parecer favorável aprovado por unanimidade pelos deputados membros da Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa do Paraná durante a reunião remota realizada nesta terça-feira (20). O projeto lista uma série de penalidades para quem furar a fila de vacinação, como o impedimento de receber a segunda dose, veto para benefícios ou incentivos fiscais e multa. A constitucionalidade e legalidade da matéria já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está apta para seguir a tramitação na Casa.

O projeto de lei 20/2021 é de autoria dos deputados Requião Filho (MDB), Plauto Miró (DEM) e Delegado Francischini (PSL). Junto à proposta, foram anexados outros dois projetos que tratam do mesmo tema: o PL 36/2021, dos deputados Ademar Traiano (PSDB), Alexandre Curi (PSB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB), e o PL 44/202, do deputado Boca Aberta Junior (PROS).

As penalidades para o infrator poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Quem burlar a ordem de vacinação imposta pode receber as seguintes sanções: a impossibilidade de receber uma segunda dose da vacina antes da ordem estabelecida; proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil de podem variar entre 50 a 500 Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O valor de uma UPF-PR em abril deste ano está fixado em R$ 112,15.

A Comissão de Saúde aprovou ainda o parecer favorável ao projeto de lei 202/2019, do deputado Subtenente Everton (PSL), que reforça a garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta do parlamentar altera lei estadual 17.555/2013, que trata da política de proteção aos autistas, traz mais clareza e segurança à legislação, coibindo tratamento desumano ou degradante como a exclusão do convívio familiar e social. 

Em consonância com ações como a instituição da “Semana Azul”, período da primeira semana de abril dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista, a medida facilita a detecção e rastreamento precoce do transtorno em crianças. De acordo com a justificativa do projeto, a técnica em forma de questionário aplicável a pais ou cuidadores é eficiente, não traz custos financeiros e deve ser um direito dos autistas.

Mais temas - Foi aprovado parecer favorável sobre o projeto de lei 162/2018, do deputado Ademar Traiano (PSDB), que institui a campanha Abril Verde de prevenção aos acidentes de trabalho. Do deputado Gilson de Souza (PSC), foi aprovado o projeto de lei 391/2020 que institui o Dia do Psicanalista, a ser comemorado anualmente em 6 de maio. Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei 245/2020, dos deputados Dr. Batista (DEM) e Alexandre Amaro (Republicanos), que estabelece como atividade essencial as academias de ginástica e artes marciais. Também recebeu parecer favorável e foi aprovado o projeto de lei 897/2019, do deputado Emerson Bacil (PSL), que institui a Semana Estadual da Conscientização e Incentivo à Doação de Sangue por parte dos servidores públicos do Estado do Paraná, a ser realizada anualmente na terceira semana de dezembro.

Também foi aprovado, com uma subemenda modificativa proposta pelo relator, deputado Ricardo Arruda (PSL), o projeto de lei 639/2017, do deputado Márcio Pacheco (PDT). O texto trata da comunicação por hospitais de recém-nascidos com fissura labiopalatal a uma série de instituições. O projeto de lei 462/2020, do deputado Michele Caputo, foi aprovado. A matéria institui o Dia Estadual da Conscientização Sobre a Síndrome de Down e a semana de ações no campo da síndrome.

Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei 577/2020, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que cria o Programa Estadual de Incentivo à Utilização da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Deficiência, Síndromes e Transtorno do Espectro Autista (TEA). De acordo com o autor, existem evidências científicas sobre a eficácia da musicoterapia, especialmente para o tratamento de pessoas com autismo, crianças com deficiência, pessoas que sofreram acidente vascular cerebral ou outras lesões encefálicas, hipertensos, pessoas com transtornos mentais e idosos com mal de Alzheimer ou com outras demências.

Um projeto que obriga hospitais, casas de saúde, ambulatórios e entidades do setor a manter painéis (físicos ou eletrônicos) com os nomes dos médicos de plantão, suas áreas de atuação, horários de entrada e saída e o número de profissionais plantonistas igualmente foi discutido e aprovado pelo grupo de trabalho. Trata-se do projeto de lei 467/2018, de autoria do deputado Delegado Recalcatti (PSD).

Do deputado Anibelli Neto (MDB) o projeto de lei 123/2018 que institui o mês Março Roxo dedicado à realização de ações de conscientização sobre a epilepsia, foi aprovado e segue em tramitação na Assembleia. Já do deputado Galo (PODE), foi aprovado o projeto 415/2020, que inclui em lei estadual de direito das gestantes e parturientes a possibilidade de gestantes surdas serem acompanhadas nos partos e pré-natais de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Os deputados aprovaram também os projetos de lei 780/2019, que insere no calendário oficial do Estado a Semana da Alimentação Consciente, de 28 de setembro à 1º de outubro, e 821/2019, que institui o dia Estadual da Saúde Única, a ser celebrado anualmente no dia 03 de novembro. O PL 549/2018, que institui a Semana de Conscientização dos Riscos do Botulismo, de autoria do deputado Dr. Batista (DEM), também foi aprovado. As atividades da data devem ocorrer na última semana de janeiro. Foi aprovado por fim o projeto de lei 928/2015, do deputado Nelson Justus (DEM), que concede o Título de Utilidade Pública à Casa de Apoio Divina Providência, em Apucarana.

Participações - Além do presidente da Comissão, deputado Dr. Batista, participaram da reunião os deputados Arilson Chiorato (PT), Cristina Silvestri (CDN), Evandro Araújo (PSC), Michele Caputo, Márcio Pacheco e Ricardo Arruda.