Projeto que reconhece empresas comprometidas com crescimento pessoal e profissional da mulher avança na Assembleia

A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a proposta que visa reconhecer empresas que adotam práticas organizacionais de equilíbrio entre trabalho, família e valorização da mulher. O projeto de lei 816/2019, que institui o Selo Empresa Amiga da Mulher (SEAM), avançou em segundo turno de votação na sessão plenária desta segunda-feira (16) na forma de um substitutivo geral da Comissão de Constituição e Justiça.

De acordo com o novo texto, a concessão do Selo visa incentivar as empresas paranaenses a adotarem práticas comprometidas com crescimento pessoal e profissional da mulher. O Selo tem como objetivo sensibilizar as empresas sobre os impactos negativos da ausência de práticas organizacionais de equilíbrio entre trabalho e família, tais como a queda na produtividade; o impacto na competitividade; a diminuição da qualidade de vida dos funcionários e de suas famílias; e o impacto no desenvolvimento social e econômico do país.

A matéria pretende premiar práticas como a manutenção de creches nas empresas; a permissão de redução de jornada às lactantes, além da já prevista em lei; o acompanhamento psíquico-social oferecido aos funcionários, em especial às mulheres; e o auxílio da empresa para resoluções de problemas domésticos.

De acordo com a matéria, para a concessão do Selo será composta uma comissão com membros da Procuradoria da Mulher da Assembleia; do Ministério Público Federal do Trabalho; do Tribunal Regional do Trabalho; da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho; da OAB/PR; do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM; e de deputados estaduais.

Ainda segundo o texto, a Procuradoria da Mulher da Casa deverá publicar anualmente edital de seleção contendo os critérios para concessão do Selo, que terá validade de um ano. A cada edição da premiação, diz o projeto, deve ser elaborada marca identificadora do Selo, com o respectivo ano da edição. O uso da marca do SEAM é permitido exclusivamente para as empresas às quais o Selo tiver sido concedido.

Assédio

O projeto de lei 16/2022, que institui no âmbito do Estado do Paraná, o “Dia de Combate ao Assédio Institucional contra Mulheres”, a ser comemorado no dia 24 de junho, foi aprovado em segundo turno. O objetivo da proposta é conscientizar, prevenir e combater todos os tipos de assédio, sejam eles de natureza moral ou sexual, cometidos contra mulheres no ambiente de trabalho de Instituições Públicas do Estado.

De acordo com o texto, que avançou na forma de um substitutivo geral da CCJ, as instituições públicas poderão promover campanhas educativas de prevenção de assédio contra mulheres, como a realização de palestras, seminários, rodas de conversa, confecção de cartilhas, visando conscientizar a população sobre a importância do ambiente de trabalho saudável para todas as mulheres; e estimular à realização de denúncias por parte das vítimas, entre outras ações.

IPM

Os deputados aprovaram em segundo turno discussão o projeto de lei complementar 6/2022, que fixa indicadores para apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM) na cota-parte do ICMS. Segundo o Executivo, a proposição pretende reduzir o peso do critério do Valor Adicionado (VA) de 75% para 65% a fim de permitir a inserção do critério "Educação", com peso mínimo de 10%.

O texto avançou com uma subemenda prevendo, entre outros pontos, que áreas de reservas indígenas sejam classificadas como unidade de conservação e determinando que os percentuais relativos a cada município serão anualmente calculados pela entidade responsável pelo gerenciamento dos recursos hídricos e meio ambiente.

Alterações

Passou em redação final o projeto de lei 116/2020, que altera dispositivo da Lei nº 19.832/2018, que prioriza o atendimento de doadores de sangue raro e fenotipados convocados pelos bancos de sangue do Estado do Paraná. O objetivo da alteração é corrigir imprecisão técnica na atual legislação e possibilitar aos doadores habituais de sangue fenotipados e raros a preferência na fila de doação.

Também foi aprovado em redação final o projeto de lei 9/2022, que altera a Lei Estadual nº 19.701/2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente. Segundo a justificativa, a alteração é necessária “em face aos diversos questionamentos sobre o período que a gestante ou parturiente, possui direito a ter um acompanhante no parto”.

Ambas as matérias agora seguem para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

Calendário e título

Ainda passaram em redação final os projetos de lei 641/2019, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o “Dia Estadual Quebrando o Silêncio”; 152/2022, que concede o título de Utilidade Pública ao Instituto Funverde, com sede em Marginá; e 276/2022, que insere no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Estado do Paraná, a Festa da Costela ao Fogo de Chão, realizada anualmente no terceiro domingo do mês de outubro, no município de Iguaraçu.

Já o projeto de lei 374/2021, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Acidentes ao Ciclista, avançou em primeiro turno.

Rotas

Foi aprovado em redação final o projeto de lei 565/2021, que institui como Rota Turística Rural no Estado do Paraná o Caminho dos Cafés das Mulheres. O texto agora segue para sanção, ou veto, do Executivo. Já o projeto de lei 13/2022, que institui a Rota Turística do Tiro Desportivo no Estado, avançou em segundo turno.