Os deputados aprovaram em primeiro turno, na sessão plenária desta segunda-feira (19), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o projeto de lei que proíbe hotéis e demais estabelecimentos de hospedagem temporária de exibir ou ostentar em suas instalações placas, impressos ou outro tipo de informe destinado ao público, com “avisos” em que tentam se eximir da responsabilidade pelo extravio de pertences de hóspedes deixados nos quartos ou apartamentos. O deputado Felipe Francischini (SD), autor do projeto de lei nº 254/2017, justifica que o Código Civil Brasileiro já prevê, em seu artigo 649, que os hotéis e similares são depositários e obrigatoriamente responsáveis pelos pertences dos hóspedes.

Segundo o parlamentar, “a veiculação de informes dessa natureza, atestando que a responsabilidade por pertences e objetos seria eventualmente dos hóspedes, nada mais é que do que indução ao erro do consumidor não esclarecido”. A proibição prevista no projeto alcança também motéis, pensões, albergues e congêneres.

Em caso de descumprimento, essas instituições estarão sujeitas à notificação para regularização no prazo de 30 dias, aplicação de multa no valor de 30 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná), decorrido o prazo de trinta dias do recebimento da notificação para a regularização, e aplicação em dobro da multa caso passe 60 dias da primeira advertência. Cada UPF/PR, em valores de março de 2018, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 98,33.

Cargos – De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 109/2018, que descreve as atribuições dos cargos de provimento em comissão e das funções de gestão pública de integrantes das estruturas organizacionais do Gabinete do Governador, da Vice-Governadoria, da Casa Civil, da Casa Militar, da Controladoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, também foi aprovado em primeira discussão.

Primeiro turno – Ainda em primeira discussão, foram aprovados os projetos de lei nº 213/2017, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que inclui no calendário oficial de eventos do Estado o “Dia do Advogado Criminalista”, a ser celebrado anualmente no dia 2 de dezembro; nº 648/2017, da deputada Claudia Pereira (PSC), que concede o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao senhor Rui Fernando Pilotto; e nº 760/2017, do deputado Evandro Araújo (PSC), que insere no calendário oficial do Estado o evento “Corpus Christi – Festa da Unidade e da Solidariedade”, a ser comemorado anualmente no feriado de Corpus Christi, em Curitiba.

Neurofibromatoses – O projeto de lei nº 318/2017, da deputada Claudia Pereira (PSC), que institui no calendário oficial de eventos do Paraná o “Dia da Conscientização das Neurofibromatoses”, a ser destacado anualmente no dia 17 de maio, foi aprovado em redação final – última etapa do processo legislativo em Plenário. Agora a matéria segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Já o projeto de lei nº 799/2017, do deputado Tiago Amaral (PSB), que concede o título de utilidade pública à Associação de Voleibol de Arapongas, passou em terceiro turno de votação. Já em segundo turno, foi aprovado o projeto de lei nº 583/2016, do Poder Executivo, que autoriza o Instituto Agronômico do Paraná a vender imóvel de sua propriedade localizado em Laranjeiras do Sul. Com o requerimento de dispensa de votação da redação final aprovado e sem ter recebido emenda de plenário, a matéria agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.

Emenda – O projeto de lei nº 324/2015, do deputado Luiz Carlos Martins (PSD), que trata da reserva de 5% das vagas de trabalho para mulheres vítimas da violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público estadual, recebeu emenda de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça.