Estacionamentos - Também foi aprovado, só que em segunda discussão, o projeto de lei nº 518/12, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB). Essa matéria obriga o fornecedor de serviços de estacionamento de veículos automotores a entregar ao consumidor comprovante discriminado ao término da prestação de serviços. Na justificativa, o autor argumenta que “são inúmeros os casos em que os consumidores, após a prestação de serviços de estacionamento e guarda de veículos, recebem notificações de imposição de multas ou são vítimas de outras situações que podem lhes causar danos”. O comprovante emitido pelos estacionamentos deverá discriminar o nome da empresa, informar seu CNPJ, data, horário de entrada e saída do veículo, modelo, cor e placa.
Farmácias – Já o projeto de nº 659/12, do deputado Alexandre Curi (PMDB), dispondo sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços em farmácias e drogarias, foi retirado de pauta por dez sessões. A medida foi requerida pelo próprio autor. Pela proposta apresentada por Alexandre Curi, o comércio de artigos de conveniência e a prestação de serviços de interesse do consumidor poderão ser realizados em farmácias e drogarias com a observância das normas de segurança e higiene expedidas pelo órgão responsável pelo licenciamento. Fica também permitida a prestação de serviços de utilidade pública. O autor explica que considera prestação de serviço de utilidade pública o recebimento de contas de água, luz, telefone, boletos bancários, assim como a venda de recarga de telefones e bilhetes de transporte público.
Saúde +10 – Durante a sessão desta terça-feira lideranças das entidades que participam da Mobilização Paraná Saúde +10 estiveram no Plenário da Assembleia, quando foram recebidos pelo presidente Valdir Rossoni (PSDB). Rossoni enalteceu o movimento assinalando a importância da participação dos parlamentares e também de cada um dos cidadãos do estado. Segundo o deputado Gilberto Martin (PMDB), cerca de 100 mil paranaenses já aderiram à mobilização, que desde agosto do ano passado está coletando assinaturas para caracterizar como emenda de iniciativa popular o projeto de lei que garante o repasse efetivo e integral de 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde pública brasileira.
Martin explicou que para que o projeto de lei seja implementado devem ser coletadas 1,5 milhão de assinaturas, o equivalente a 1% do eleitorado nacional. Para participar da mobilização, o cidadão deve preencher o formulário, que inclui o número do título de eleitor, zona e seção eleitoral. “Para fazer uma saúde pública de qualidade é preciso financiamento adequado. O SUS é responsabilidade das três esferas e isso precisa ficar claro também no financiamento do sistema”, disse Martin. Os deputados Tercílio Turini (PPS) e Dr. Batista (PMN) também se pronunciaram sobre o tema, conclamando a população a apoiar o movimento. “Precisamos cada vez mais melhorar o atendimento oferecido à população em hospitais e postos de saúde”, disse Turini.