O projeto de lei nº 351/2015, de autoria dos deputados Claudio Palozi (PSC) e Claudia Pereira (PSC), que dispõe sobre a qualidade do papel de comprovantes ao consumidor emitidos pelo comércio, como é o caso das notas fiscais, foi aprovado em 2ª discussão na sessão plenária desta segunda-feira (22). “Essa é uma angústia do consumidor, que quando precisa comprovar uma despesa ou um pagamento, seja na lotérica ou no banco, não tem como fazê-lo, porque a impressão, em determinados tipos de papel, fica praticamente ilegível. Por isso queremos normatizar esse procedimento de impressão para atender as necessidades dos consumidores”, ressaltou Palozi. A matéria agora volta a Plenário para 3ª discussão e redação final.
A proposta – O projeto de lei estabelece que esses recibos devam ser impressos com material que tenha uma durabilidade mínima de cinco anos. Caso seja aprovado na Assembleia e sancionado pelo governador, o novo comando legal dará um prazo de 120 dias para que os estabelecimentos comerciais e bancários possam se adaptar às novas determinações.
