Projetos adiados na última sessão compõem metade da pauta da CCJ para esta terça-feira (23)
De volta ao horário regimental das 13h30, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa reúne-se nesta terça-feira (23) para examinar uma pauta incluindo 15 projetos de lei que tiveram a votação adiada na semana passada por razões diversas, principalmente por pedidos de vistas de deputados que desejavam estudar melhor seus conteúdos.
Entram em discussão três mensagens do Poder Executivo relativas à revogação amigável de doações de imóveis do Estado para municípios. Também é novo o Projeto de Lei nº 411/11, de autoria da deputada Rose Litro (PSDB) e anexado ao Projeto de Lei nº 537/11, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), dispondo sobre ressarcimento ao Estado, via fatura telefônica, por trotes efetuados aos órgãos de resgate, como o Corpo de Bombeiros, por exemplo.
Uso de celular – Entre os projetos que serão votados pela primeira vez está o de nº 546/11, de autoria do deputado Fernando Scanavacca (PDT), disciplinando o uso de aparelhos celulares e similares eletrônicos portáteis nas salas de aula das redes pública e particular de ensino. E o de nº 454/11, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), criando o Centro de Reabilitação para dependentes químicos em Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba. Deve ser votado ainda o Projeto de Resolução nº 15/11, de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS), inserindo novas informações no site da Assembleia Legislativa.
Adiados – O Projeto de Lei nº 171/11, de autoria do deputado Caíto Quintana (PMDB), dispondo sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, continua relacionado na pauta, embora já tenha sido adiado por duas reuniões sucessivas.
Graças a um pedido de vistas formulado pelo líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), o Projeto de Lei nº 351/11, de autoria do deputado Raska Rodrigues (PV) criando a política estadual de saúde da mulher detenta, deixou de ser apreciado na semana passada e volta a constar na pauta da comissão.
Da mesma forma o Projeto de Lei nº 185/11, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), disciplinando a inclusão de dados referenciais e cadastrais das empresas operadoras de internet. Neste caso, quem fez pedido de vistas foi o deputado Hermas Brandão Júnior (PSB). O Projeto de Lei nº 239/11, de autoria de Brandão Júnior, propondo a criação de um cadastro de compra e venda de cabos de cobre nos ferro-velhos do Estado, não foi votado na sessão passada porque o relator, deputado Alexandre Curi (PMDB), estava ausente, mas deve ser analisado amanhã (23).
O projeto mais polêmico, porém, é o de nº 173/11, do deputado Augustinho Zucchi (PDT), estendendo tratamento tributário diferenciado em relação ao ICMS aos estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicações e de informática. A matéria tem cinco anexos, dos deputados Douglas Fabrício (PPS), Cleiton Kielse (PMDB), Nereu Moura (PMDB), Cesar Silvestri Filho (PPS), André Bueno (PDT) e Marcelo Rangel (PPS). Até hoje apenas quatro municípios são beneficiados pela medida: Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Pato Branco e Dois Vizinhos.
Entram em discussão três mensagens do Poder Executivo relativas à revogação amigável de doações de imóveis do Estado para municípios. Também é novo o Projeto de Lei nº 411/11, de autoria da deputada Rose Litro (PSDB) e anexado ao Projeto de Lei nº 537/11, do deputado Leonaldo Paranhos (PSC), dispondo sobre ressarcimento ao Estado, via fatura telefônica, por trotes efetuados aos órgãos de resgate, como o Corpo de Bombeiros, por exemplo.
Uso de celular – Entre os projetos que serão votados pela primeira vez está o de nº 546/11, de autoria do deputado Fernando Scanavacca (PDT), disciplinando o uso de aparelhos celulares e similares eletrônicos portáteis nas salas de aula das redes pública e particular de ensino. E o de nº 454/11, do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), criando o Centro de Reabilitação para dependentes químicos em Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba. Deve ser votado ainda o Projeto de Resolução nº 15/11, de autoria do deputado Marcelo Rangel (PPS), inserindo novas informações no site da Assembleia Legislativa.
Adiados – O Projeto de Lei nº 171/11, de autoria do deputado Caíto Quintana (PMDB), dispondo sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, continua relacionado na pauta, embora já tenha sido adiado por duas reuniões sucessivas.
Graças a um pedido de vistas formulado pelo líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), o Projeto de Lei nº 351/11, de autoria do deputado Raska Rodrigues (PV) criando a política estadual de saúde da mulher detenta, deixou de ser apreciado na semana passada e volta a constar na pauta da comissão.
Da mesma forma o Projeto de Lei nº 185/11, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM), disciplinando a inclusão de dados referenciais e cadastrais das empresas operadoras de internet. Neste caso, quem fez pedido de vistas foi o deputado Hermas Brandão Júnior (PSB). O Projeto de Lei nº 239/11, de autoria de Brandão Júnior, propondo a criação de um cadastro de compra e venda de cabos de cobre nos ferro-velhos do Estado, não foi votado na sessão passada porque o relator, deputado Alexandre Curi (PMDB), estava ausente, mas deve ser analisado amanhã (23).
O projeto mais polêmico, porém, é o de nº 173/11, do deputado Augustinho Zucchi (PDT), estendendo tratamento tributário diferenciado em relação ao ICMS aos estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicações e de informática. A matéria tem cinco anexos, dos deputados Douglas Fabrício (PPS), Cleiton Kielse (PMDB), Nereu Moura (PMDB), Cesar Silvestri Filho (PPS), André Bueno (PDT) e Marcelo Rangel (PPS). Até hoje apenas quatro municípios são beneficiados pela medida: Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Pato Branco e Dois Vizinhos.
