Projetos de criação da ADAPAR e da Agência de Desenvolvimento passam pelo Plenário
Dois importantes projetos de lei de autoria do Poder Executivo foram apreciados nesta terça-feira (6) pelo Plenário da Assembleia Legislativa. Um deles, o de nº 821/11, que cria a Agência Paraná de Desenvolvimento (APD), passou em segunda discussão; e o outro, nº 847/11, instituindo a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR), foi aprovado em redação final, última etapa do processo legislativo, e segue agora para sanção (ou veto) governamental.
De acordo com o Governo do Estado, o objetivo da Agência Paraná de Desenvolvimento – pessoa jurídica sem fins lucrativos – será fomentar o desenvolvimento econômico e social, por meio do apoio às empresas já instaladas no estado, para que se tornem mais competitivas. Na mesma linha, o órgão atuará na atração de novos investimentos que impliquem na criação de postos de trabalho e aumento da renda dos paranaenses. O projeto havia recebido sete emendas da bancada do PT, mas apenas duas delas foram aprovadas pelo Plenário nesta terça-feira. Uma delas, a emenda nº 6, altera o artigo 13 da proposta que passa a vigorar com a seguinte redação: “Em caso de extinção da APD, a integralidade do seu patrimônio será revertida ao estado do Paraná”. Passou também a emenda nº 7, que inclui o artigo 15 no texto legal, estabelecendo que “a APD enviará à Assembleia Legislativa, relatório semestral de suas atividades e exercício fiscal e/ou financeiro”.
A Agência de Desenvolvimento – garante o Executivo – vai identificar e mapear as potencialidades e necessidades do Estado e apresentar as oportunidades para que empresas nacionais e estrangeiras possam investir no Paraná. O texto do projeto de lei informa que a instituição “atuará na consolidação, modernização e expansão das atividades econômicas do Paraná, de modo a induzir e atrair investimentos para ampliar o desenvolvimento sustentável no Estado”.
Pela proposta que está sendo apreciada pelo Legislativo, a APD atuará como uma extensão operacional do Governo, para promover a articulação entre empresários e investidores, por meio da busca de investimentos para desenvolver as cadeias produtivas de cada região, atraindo projetos econômicos compatíveis.
Fiscalização – Já a ADAPAR será uma autarquia vinculada à Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, com patrimônio e receitas próprias e autonomia administrativa, técnica e financeira. O órgão contará com quadro próprio de pessoal: são 600 cargos de fiscal de defesa agropecuária e outros 600 de assistente agropecuário que serão criados por lei. A proposição original recebeu um substitutivo geral encaminhado na forma de emenda. O substitutivo é assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, Augustinho Zucchi (PDT), César Silvestri Filho (PPS), Pedro Lupion (DEM) e Valdir Rossoni (PSDB), presidente do Legislativo. Esse substitutivo garante aos funcionários hoje lotados no Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), as mesmas vantagens salariais que serão oferecidas aos servidores da ADAPAR. Também inclui no inciso III, do artigo 3º, a responsabilidade pela fiscalização de “vegetais”.
Conforme o Governo, essa Agência será responsável pela promoção da defesa agropecuária e inspeção sanitária dos produtos de origem animal; prevenção, controle e erradicação de doenças animais e pragas vegetais, além do controle e fiscalização da regularidade e da qualidade dos insumos utilizados na agricultura e pecuária, entre outras atribuições. O Paraná é um dos mais importantes produtores rurais do País, respondendo por mais de 20% da produção de grãos e por mais de 15% do faturamento bruto no campo.
De acordo com o Governo do Estado, o objetivo da Agência Paraná de Desenvolvimento – pessoa jurídica sem fins lucrativos – será fomentar o desenvolvimento econômico e social, por meio do apoio às empresas já instaladas no estado, para que se tornem mais competitivas. Na mesma linha, o órgão atuará na atração de novos investimentos que impliquem na criação de postos de trabalho e aumento da renda dos paranaenses. O projeto havia recebido sete emendas da bancada do PT, mas apenas duas delas foram aprovadas pelo Plenário nesta terça-feira. Uma delas, a emenda nº 6, altera o artigo 13 da proposta que passa a vigorar com a seguinte redação: “Em caso de extinção da APD, a integralidade do seu patrimônio será revertida ao estado do Paraná”. Passou também a emenda nº 7, que inclui o artigo 15 no texto legal, estabelecendo que “a APD enviará à Assembleia Legislativa, relatório semestral de suas atividades e exercício fiscal e/ou financeiro”.
A Agência de Desenvolvimento – garante o Executivo – vai identificar e mapear as potencialidades e necessidades do Estado e apresentar as oportunidades para que empresas nacionais e estrangeiras possam investir no Paraná. O texto do projeto de lei informa que a instituição “atuará na consolidação, modernização e expansão das atividades econômicas do Paraná, de modo a induzir e atrair investimentos para ampliar o desenvolvimento sustentável no Estado”.
Pela proposta que está sendo apreciada pelo Legislativo, a APD atuará como uma extensão operacional do Governo, para promover a articulação entre empresários e investidores, por meio da busca de investimentos para desenvolver as cadeias produtivas de cada região, atraindo projetos econômicos compatíveis.
Fiscalização – Já a ADAPAR será uma autarquia vinculada à Secretaria da Agricultura e do Abastecimento, com patrimônio e receitas próprias e autonomia administrativa, técnica e financeira. O órgão contará com quadro próprio de pessoal: são 600 cargos de fiscal de defesa agropecuária e outros 600 de assistente agropecuário que serão criados por lei. A proposição original recebeu um substitutivo geral encaminhado na forma de emenda. O substitutivo é assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB), líder do Governo, Augustinho Zucchi (PDT), César Silvestri Filho (PPS), Pedro Lupion (DEM) e Valdir Rossoni (PSDB), presidente do Legislativo. Esse substitutivo garante aos funcionários hoje lotados no Departamento de Fiscalização e Defesa Agropecuária da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), as mesmas vantagens salariais que serão oferecidas aos servidores da ADAPAR. Também inclui no inciso III, do artigo 3º, a responsabilidade pela fiscalização de “vegetais”.
Conforme o Governo, essa Agência será responsável pela promoção da defesa agropecuária e inspeção sanitária dos produtos de origem animal; prevenção, controle e erradicação de doenças animais e pragas vegetais, além do controle e fiscalização da regularidade e da qualidade dos insumos utilizados na agricultura e pecuária, entre outras atribuições. O Paraná é um dos mais importantes produtores rurais do País, respondendo por mais de 20% da produção de grãos e por mais de 15% do faturamento bruto no campo.
