Três projetos de lei que visam assegurar direitos aos consumidores paranaenses estão na pauta da sessão plenária da Assembleia Legislativa de segunda-feira (23). Um deles, que está em primeiro turno, é de autoria do deputado Requião Filho (PMDB) e dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco ao consumidor.
O artigo 2º do projeto de nº 313/2015 estabelece que “na falta de cédulas ou moedas para a devolução do troco, o fornecedor do produto ou serviço deverá arredondar o valor em benefício do consumidor”. A proposição prevê ainda que fica proibida a substituição do troco em dinheiro por outros produtos. “Os estabelecimentos comerciais costumam substituir o troco por mercadorias de baixo valor e qualidade, como balas e doces, como única forma de devolver o valor que é de direito do consumidor”, relata o deputado na justificativa da proposta.
Bicicletas – Já em segunda discussão está o projeto de lei nº 53/2015, do deputado Péricles de Mello (PT), que obriga os estabelecimentos que comercializam bicicletas no Paraná a fornecer ao consumidor, no ato da compra, um manual contendo normas de circulação, infrações, penalidades, direção defensiva e primeiros socorros, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, e um documento fiscal com o número de registro de série do veículo.
E em redação final será votada a proposição de nº 261/2015, do deputado Felipe Francischini (SD). Esse projeto obriga revendedores e concessionárias de veículos automotores a informarem diretamente os consumidores sobre procedimentos para o recall – medida para correção de vícios ou defeitos de um produto. O projeto prevê que os clientes deverão ser notificados pessoalmente por meio de carta ou ofício com aviso de recebimento. A notificação deverá ser expedida também ao órgão estadual de trânsito para fins de registro e notificação ao novo proprietário em caso de transferência do veículo.
Homenagem – Retorna ao Plenário, em segundo turno, o projeto de lei que revoga o título de Cidadão Honorário do Paraná concedido ao ex-ministro José Dirceu. A proposição, de nº 618/2015, é do deputado Felipe Francischini (SD). O projeto foi retirado de pauta na sessão da última quarta-feira (18) em decorrência de uma questão de ordem apresentada pelo deputado Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), que sustenta que há necessidade de maioria absoluta (28 votos) para aprovação da proposta. Na votação em primeiro turno, quando foi analisada a constitucionalidade do projeto, ele recebeu 23 votos favoráveis e 5 contrários, sendo registradas também 6 abstenções. Na ocasião o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), esclareceu que a Constituição Federal, em seu artigo 47, estabelece que projeto de lei ordinária precisa de maioria simples para sua aprovação. O questionamento formal de Romanelli deverá ser respondido na sessão de segunda-feira (23).
Também em segunda discussão está o projeto de nº 682/2015, do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), que concede o título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao padre Roberto Morais de Medeiros. “Toda a história de vida, fé, caridade e cura que envolve o homenageado justificam o nosso projeto”, afirma o deputado, no texto da proposição. Padre Roberto nasceu em Ibaiti, no Norte Pioneiro, e foi ordenado sacerdote em agosto de 2008. Devoto de São Miguel Arcanjo decidiu construir, em Bandeirantes, um santuário dedicado ao santo. A obra é a terceira maior do mundo dedicada a São Miguel Arcanjo.
*Para saber mais sobre os projetos em pauta acesse a Ordem do Dia.
