Sessão extraordinária
Créditos: Nani Gois/Alep
Oito projetos de lei foram aprovados nesta terça-feira (10) pelos deputados durante a 15ª sessão extraordinária do ano realizada pela Assembleia Legislativa, logo após o término da sessão ordinária. Entre as matérias que passaram pelo Plenário estava a proposição de nº 194 (Mensagem nº 24/12), de autoria do Poder Executivo, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), e a Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental.
Como essa proposição não recebeu emendas no curso de votações segue agora para sanção (ou veto) do Governo. Será igualmente enviado para sanção governamental o projeto de lei nº 370/11, do deputado Rasca Rodrigues (PV), dispondo sobre ação preventiva na área de saneamento básico com a redução do valor máximo permissível (VMP) para trialometanos (TAM) e ácidos haloacéticos (HAA), componentes químicos encontrados na água tratada com cloro e que podem trazer riscos para a saúde da população, aprovado nesta sessão em redação final.
Conforme o autor, ao propor a redução dos percentuais desses elementos presentes na água consumida está sendo reduzido ainda mais o risco do cidadão contrair câncer em consequência da liberação de trialometanos e ácidos haloacéticos, o que pode ocorrer a partir do processo de cloração. Ele cita pesquisas realizadas em vários países que têm revelado que esses compostos são cancerígenos para animais, podendo representar risco também para a saúde da população.
Assim, no seu artigo 1º o projeto determina que “Ficam fixados no Estado do Paraná, o valor máximo permissível (VMP) para ácidos haloacéticos (HAA) em 60 µg/L (60 micro gramas por litro) e 80 µg/L (80 micro gramas por litro) para trialometanos (TAM) para todos os serviços de saneamento básico”. A legislação brasileira atual prevê como VMP para trialometanos totais em 100 µg/L, e não existe regulamentação para ácidos haloacéticos.
Justiça – Do Poder Judiciário passou nesta sessão extraordinária, em terceira discussão, o projeto de nº 296/12, que entre outras medidas eleva as comarcas de Apucarana, Arapongas, Campo Mourão, Cianorte, Francisco Beltrão, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Toledo e União da Vitória, de entrância intermediária a entrância final. Essa proposição altera os dispositivos da Lei estadual nº 14.277, de 30 de setembro de 2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. A ela foram anexados os projetos de nºs 298/12, 299/12, 300/12, 301/12 e 302/12, todos de autoria do TJ.
Também do Tribunal de Justiça foi aprovada a proposição de nº 318/12, que altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias no que trata da Justiça Militar Estadual, adequando-o ao artigo 125, parágrafos 4º e 5º da Constituição Federal e ao artigo 108, parágrafos 2º e 3º da Constituição Estadual.
E passou ainda a proposta de nº 319/12, também do Judiciário, que transfere o município de Jataizinho da Comarca de Uraí, de entrância inicial, para o Foro Regional de Ibiporã, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, de entrância final. Para isso, está sendo alterada novamente a Lei estadual nº 14.277.
De autoria da Comissão Executiva do Poder Legislativo foram aprovados dois projetos: o de nº 337/12, possibilitando a atribuição de função privativa-policial aos policiais cedidos pelo Poder Executivo para o Gabinete Militar da Assembleia; e o projeto de decreto legislativo nº 03/12 que revoga o parágrafo 6º, do artigo 1º, do Decreto Legislativo nº 01, de 15 de fevereiro de 2011, que criou o Gabinete Militar deste Poder. A oitava matéria apreciada nesta sessão, de autoria do deputado Douglas Fabrício (PPS), declara de utilidade pública a Associação das Senhoras de Rotarianos de Santa Fé, com sede e foro naquele município.
Como essa proposição não recebeu emendas no curso de votações segue agora para sanção (ou veto) do Governo. Será igualmente enviado para sanção governamental o projeto de lei nº 370/11, do deputado Rasca Rodrigues (PV), dispondo sobre ação preventiva na área de saneamento básico com a redução do valor máximo permissível (VMP) para trialometanos (TAM) e ácidos haloacéticos (HAA), componentes químicos encontrados na água tratada com cloro e que podem trazer riscos para a saúde da população, aprovado nesta sessão em redação final.
Conforme o autor, ao propor a redução dos percentuais desses elementos presentes na água consumida está sendo reduzido ainda mais o risco do cidadão contrair câncer em consequência da liberação de trialometanos e ácidos haloacéticos, o que pode ocorrer a partir do processo de cloração. Ele cita pesquisas realizadas em vários países que têm revelado que esses compostos são cancerígenos para animais, podendo representar risco também para a saúde da população.
Assim, no seu artigo 1º o projeto determina que “Ficam fixados no Estado do Paraná, o valor máximo permissível (VMP) para ácidos haloacéticos (HAA) em 60 µg/L (60 micro gramas por litro) e 80 µg/L (80 micro gramas por litro) para trialometanos (TAM) para todos os serviços de saneamento básico”. A legislação brasileira atual prevê como VMP para trialometanos totais em 100 µg/L, e não existe regulamentação para ácidos haloacéticos.
Justiça – Do Poder Judiciário passou nesta sessão extraordinária, em terceira discussão, o projeto de nº 296/12, que entre outras medidas eleva as comarcas de Apucarana, Arapongas, Campo Mourão, Cianorte, Francisco Beltrão, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Toledo e União da Vitória, de entrância intermediária a entrância final. Essa proposição altera os dispositivos da Lei estadual nº 14.277, de 30 de setembro de 2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. A ela foram anexados os projetos de nºs 298/12, 299/12, 300/12, 301/12 e 302/12, todos de autoria do TJ.
Também do Tribunal de Justiça foi aprovada a proposição de nº 318/12, que altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias no que trata da Justiça Militar Estadual, adequando-o ao artigo 125, parágrafos 4º e 5º da Constituição Federal e ao artigo 108, parágrafos 2º e 3º da Constituição Estadual.
E passou ainda a proposta de nº 319/12, também do Judiciário, que transfere o município de Jataizinho da Comarca de Uraí, de entrância inicial, para o Foro Regional de Ibiporã, da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, de entrância final. Para isso, está sendo alterada novamente a Lei estadual nº 14.277.
De autoria da Comissão Executiva do Poder Legislativo foram aprovados dois projetos: o de nº 337/12, possibilitando a atribuição de função privativa-policial aos policiais cedidos pelo Poder Executivo para o Gabinete Militar da Assembleia; e o projeto de decreto legislativo nº 03/12 que revoga o parágrafo 6º, do artigo 1º, do Decreto Legislativo nº 01, de 15 de fevereiro de 2011, que criou o Gabinete Militar deste Poder. A oitava matéria apreciada nesta sessão, de autoria do deputado Douglas Fabrício (PPS), declara de utilidade pública a Associação das Senhoras de Rotarianos de Santa Fé, com sede e foro naquele município.
