Público acompanha sessão plenária.
Créditos: Nani Gois/Alep
Dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo, o de nº 119/12, que trata do meio ambiente, e o de nº 135/12, envolvendo a modernização do sistema penal, receberam emendas de Plenário na sessão desta quarta-feira (18), retornando para novas análises da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O de nº 119 prevê especificamente o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) prestados por produtores rurais que efetivamente contribuam para a conservação da vegetação nativa, além do que já é determinado por lei, e dispõe sobre o biocrédito.
Entre as seis emendas apresentadas a essa proposição estão duas de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), presidente da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente da Assembleia. “É necessário que se garantam recursos plausíveis e concretos para que se efetuem os pagamentos para a conservação do meio ambiente”, justifica Cheida, ao falar sobre suas propostas.
As emendas do parlamentar prevêem que a Sanepar e a Copel recolham efetivamente 1% do valor arrecadados das tarifas de água e da energia para fins de pagamento por serviços ambientais. Uma das emendas também prevê que os valores recolhidos pelo Estado através do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) sejam integralmente recolhidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. Em outra emenda Cheida estabelece que o Cadastro de Pagamento por Serviços Ambientais (CPSA) será de domínio público.
Por outro lado, o projeto de lei de nº 125/12 (Mensagem nº 004/12), que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas, e tem como metas a proteção das fontes naturais de água, redução dos gastos de energia, investimentos em energias alternativas, captura de carbono, educação ambiental, ampliação da coleta seletiva de lixo, entre outras medidas, foi aprovado nesta sessão em segunda discussão, sem nenhuma emenda. A proposição determina ainda que, em até dois anos, seja elaborado o Plano Estadual sobre Mudanças Climáticas, com as metas de redução de emissões de gases de efeito estufa no Paraná.
Penal – Já a proposição nº 135/12 (Mensagem nº 011/12) que autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com entidades civis de direito privado sem fins lucrativos e com Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), com o objetivo de melhorar a gestão da execução penal no Paraná, estado recordista na manutenção de presos em delegacias recebeu duas emendas de Plenário. Uma delas de autoria da bancada do PT e outra do deputado Reni Pereira (PSB).
Em contrapartida, o projeto de nº 134/12 (oriundo da Mensagem nº 010/12) autorizando o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas (APADs) passou, em segunda discussão, sem nenhuma alteração. Ambos os projetos são definidos como importantes instrumentos no enfrentamento preventivo da drogadição e na consequente disseminação de atividades voltadas à cultura da paz, ancoradas em novas políticas públicas para a área.
Veto – Os deputados decidiram também, na sessão desta quarta-feira (18), rejeitar o veto parcial nº 008/12, aposto ao projeto de lei nº 952/11, de autoria do Poder Executivo. Essa matéria institui o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (PROFICE) e o Fundo Estadual de Cultura (FEC). O veto recebeu seis votos favoráveis e 34 contrários. O líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), liberou os deputados nesta votação dizendo que houve um equívoco no entendimento das emendas ao projeto apresentadas pelo deputado Péricles de Mello (PT), que haviam sido vetadas.
Além do veto, nesta sessão, a 30ª do ano, foram apreciadas um total de onze proposições e mais doze indicações parlamentares. Igualmente, nesta sessão passou um requerimento, assinado por diversos parlamentares, autorizando a transformação das “sessões plenária, ordinárias e extraordinárias do dia 23 de abril em Comissão Geral de Plenário para votação de emendas aos projetos de lei de nº 119/12 e 125/12”.
Entre as seis emendas apresentadas a essa proposição estão duas de autoria do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), presidente da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente da Assembleia. “É necessário que se garantam recursos plausíveis e concretos para que se efetuem os pagamentos para a conservação do meio ambiente”, justifica Cheida, ao falar sobre suas propostas.
As emendas do parlamentar prevêem que a Sanepar e a Copel recolham efetivamente 1% do valor arrecadados das tarifas de água e da energia para fins de pagamento por serviços ambientais. Uma das emendas também prevê que os valores recolhidos pelo Estado através do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) sejam integralmente recolhidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. Em outra emenda Cheida estabelece que o Cadastro de Pagamento por Serviços Ambientais (CPSA) será de domínio público.
Por outro lado, o projeto de lei de nº 125/12 (Mensagem nº 004/12), que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas, e tem como metas a proteção das fontes naturais de água, redução dos gastos de energia, investimentos em energias alternativas, captura de carbono, educação ambiental, ampliação da coleta seletiva de lixo, entre outras medidas, foi aprovado nesta sessão em segunda discussão, sem nenhuma emenda. A proposição determina ainda que, em até dois anos, seja elaborado o Plano Estadual sobre Mudanças Climáticas, com as metas de redução de emissões de gases de efeito estufa no Paraná.
Penal – Já a proposição nº 135/12 (Mensagem nº 011/12) que autoriza o Poder Executivo a realizar convênio com entidades civis de direito privado sem fins lucrativos e com Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), com o objetivo de melhorar a gestão da execução penal no Paraná, estado recordista na manutenção de presos em delegacias recebeu duas emendas de Plenário. Uma delas de autoria da bancada do PT e outra do deputado Reni Pereira (PSB).
Em contrapartida, o projeto de nº 134/12 (oriundo da Mensagem nº 010/12) autorizando o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas (APADs) passou, em segunda discussão, sem nenhuma alteração. Ambos os projetos são definidos como importantes instrumentos no enfrentamento preventivo da drogadição e na consequente disseminação de atividades voltadas à cultura da paz, ancoradas em novas políticas públicas para a área.
Veto – Os deputados decidiram também, na sessão desta quarta-feira (18), rejeitar o veto parcial nº 008/12, aposto ao projeto de lei nº 952/11, de autoria do Poder Executivo. Essa matéria institui o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura (PROFICE) e o Fundo Estadual de Cultura (FEC). O veto recebeu seis votos favoráveis e 34 contrários. O líder do Governo, deputado Ademar Traiano (PSDB), liberou os deputados nesta votação dizendo que houve um equívoco no entendimento das emendas ao projeto apresentadas pelo deputado Péricles de Mello (PT), que haviam sido vetadas.
Além do veto, nesta sessão, a 30ª do ano, foram apreciadas um total de onze proposições e mais doze indicações parlamentares. Igualmente, nesta sessão passou um requerimento, assinado por diversos parlamentares, autorizando a transformação das “sessões plenária, ordinárias e extraordinárias do dia 23 de abril em Comissão Geral de Plenário para votação de emendas aos projetos de lei de nº 119/12 e 125/12”.
