Proposta Na Al Criação de Frente Em Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes
Créditos: Thaís Faccio
A criação de uma Frente em Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes na Assembleia Legislativa e a realização de uma audiência com as juízas da 1ª e 2ª Vara da Infância e Adolescência de Curitiba, com a presença da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal. Estas foram as propostas apresentadas pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da AL, deputado Tadeu Veneri (PT), durante audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (9), na Casa de Leis, sobre a dificuldade legal de se adotar crianças, principalmente portadoras do HIV. “Além de ouvir e aprender, estamos apresentando duas propostas que possam contribuir ainda mais com o debate deste tema”, disse o deputado, que pretende dialogar com o Poder Judiciário para entender o porquê da demora nos processos legais anteriores à adoção.
Morosidade – Uma das maiores críticas dos participantes do evento foi com relação à morosidade e à burocracia encontrados pelas famílias para adoção de uma criança, principalmente com relação às portadoras de HIV e outras doenças. Embora a legislação estabeleça prazo para que as crianças em abrigos sejam reintegradas às famílias biológicas ou enviadas à adoção, estes prazos muitas vezes não são cumpridos, conforme denunciam membros de instituições de apoio às crianças abandonadas. “Algumas das nossas crianças nos chegam com dois anos de idade e já estão completando vinte anos sem que tenham sido adotadas. E não é falta de casais interessados em adotar. Casais há, mas muitas vezes eles acabam desistindo devido à complexidade jurídica do sistema”, observou a presidente da Associação Paranaense Alegria de Viver (Apav), Maria Rita Teixeira.
Prazos – Essa morosidade também foi duramente criticada pela fundadora do Movimento Nacional das Crianças “Inadotáveis” (Monaci), Aristéia Moraes Rau. “A fila de adoção é extensa e nossas crianças estão envelhecendo nos abrigos. Falta responsabilidade e os prazos processuais não estão sendo cumpridos, embora digam que sim”, afirmou, ao comentar que a lei é modelar, mas não é cumprida, e que muitos entraves são criados ao longo do processo de adoção.
Em vigor desde novembro do ano passado, a Lei 12.010/2009 acrescentou ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) novos procedimentos no campo da adoção. Um deles prevê que em 120 dias a situação jurídica da criança abrigada deve ser regularizada: ou volta para a família, se ela tiver condições de cuidá-la, ou é colocada para a adoção. A aplicação desta determinação às crianças portadoras do HIV, contudo, não segue plenamente o comando da lei, já que atualmente há cerca de 19.300 crianças brasileiras portadoras do vírus esperando serem adotadas.
Preocupação – Presente ao encontro, o promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná, Murilo Digiácomo, disse que o MP tem se preocupado e muito com as crianças que estão nos abrigos, tanto as que são portadoras do vírus HIV, como as que não são. Mas alertou que a responsabilidade no processo não cabe apenas ao Judiciário, que também enfrenta deficiências estruturais para atuar. “Todos temos responsabilidades na execução dos princípios de proteção à criança e adolescência. O Poder Judiciário necessita de operacionalização, de equipes multidisciplinares que dêem suporte aos juízes para que estes possam julgar as condições da criança”, disse. Para ele, é importante estruturar o Sistema Judiciário, mas também criar políticas públicas que tornem crianças e adolescentes prioridade nos orçamentos estaduais. E como forma de contribuição do Legislativo nesse processo, o promotor sugeriu a criação de uma Frente Parlamentar. No Brasil, estima-se que cerca de 80 mil crianças e adolescentes vivem em instituições, mas apenas quatro mil delas estão habilitadas para adoção de acordo com o Cadastro Nacional de Adoção (CNA).
O debate contou também com a presença do deputado federal Dr. Rosinha (PT), do vereador de Curitiba Pedro Paulo (PT), dos deputados Pastor Edson Praczyk (PRB) e Rose Litro (PSDB), da presidente da Associação Fênix, Sandra Dolores de Paula Lima, de representantes de entidades de assistência à infância e da atriz paranaense Letícia Sabatella, que manifestou seu apoio ao Movimento.
Morosidade – Uma das maiores críticas dos participantes do evento foi com relação à morosidade e à burocracia encontrados pelas famílias para adoção de uma criança, principalmente com relação às portadoras de HIV e outras doenças. Embora a legislação estabeleça prazo para que as crianças em abrigos sejam reintegradas às famílias biológicas ou enviadas à adoção, estes prazos muitas vezes não são cumpridos, conforme denunciam membros de instituições de apoio às crianças abandonadas. “Algumas das nossas crianças nos chegam com dois anos de idade e já estão completando vinte anos sem que tenham sido adotadas. E não é falta de casais interessados em adotar. Casais há, mas muitas vezes eles acabam desistindo devido à complexidade jurídica do sistema”, observou a presidente da Associação Paranaense Alegria de Viver (Apav), Maria Rita Teixeira.
Prazos – Essa morosidade também foi duramente criticada pela fundadora do Movimento Nacional das Crianças “Inadotáveis” (Monaci), Aristéia Moraes Rau. “A fila de adoção é extensa e nossas crianças estão envelhecendo nos abrigos. Falta responsabilidade e os prazos processuais não estão sendo cumpridos, embora digam que sim”, afirmou, ao comentar que a lei é modelar, mas não é cumprida, e que muitos entraves são criados ao longo do processo de adoção.
Em vigor desde novembro do ano passado, a Lei 12.010/2009 acrescentou ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) novos procedimentos no campo da adoção. Um deles prevê que em 120 dias a situação jurídica da criança abrigada deve ser regularizada: ou volta para a família, se ela tiver condições de cuidá-la, ou é colocada para a adoção. A aplicação desta determinação às crianças portadoras do HIV, contudo, não segue plenamente o comando da lei, já que atualmente há cerca de 19.300 crianças brasileiras portadoras do vírus esperando serem adotadas.
Preocupação – Presente ao encontro, o promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná, Murilo Digiácomo, disse que o MP tem se preocupado e muito com as crianças que estão nos abrigos, tanto as que são portadoras do vírus HIV, como as que não são. Mas alertou que a responsabilidade no processo não cabe apenas ao Judiciário, que também enfrenta deficiências estruturais para atuar. “Todos temos responsabilidades na execução dos princípios de proteção à criança e adolescência. O Poder Judiciário necessita de operacionalização, de equipes multidisciplinares que dêem suporte aos juízes para que estes possam julgar as condições da criança”, disse. Para ele, é importante estruturar o Sistema Judiciário, mas também criar políticas públicas que tornem crianças e adolescentes prioridade nos orçamentos estaduais. E como forma de contribuição do Legislativo nesse processo, o promotor sugeriu a criação de uma Frente Parlamentar. No Brasil, estima-se que cerca de 80 mil crianças e adolescentes vivem em instituições, mas apenas quatro mil delas estão habilitadas para adoção de acordo com o Cadastro Nacional de Adoção (CNA).
O debate contou também com a presença do deputado federal Dr. Rosinha (PT), do vereador de Curitiba Pedro Paulo (PT), dos deputados Pastor Edson Praczyk (PRB) e Rose Litro (PSDB), da presidente da Associação Fênix, Sandra Dolores de Paula Lima, de representantes de entidades de assistência à infância e da atriz paranaense Letícia Sabatella, que manifestou seu apoio ao Movimento.
Foto: Maria de Freitas
