Prorrogação de cargos e funções do IEES é aprovada pela CCJ
Deputado Ney Leprevost (PSD).Créditos: Sandro Nascimento (Alep/ crédito obrigatório)
O projeto de lei nº 462/2014, do Poder Executivo, prorrogando cargos e as funções gratificadas de todas as simbologias atualmente praticadas pelas Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES, até 2016, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na sessão realizada no início da tarde desta terça-feira (11). O mesmo ocorreu com as demais doze mensagens governamentais incluídas na pauta, entre elas o projeto de lei nº 463/2014, dando nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 18.133/2014, que confirma a segunda progressão por distribuição de tempo e os efeitos dela decorrentes aos servidores ativos dos cargos de agente profissional, agente de execução, agente penitenciário, agente de aviação e agente de apoio, do quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), regidos pela Lei nº 13.666/2002, concedidas pelos decretos nº 7.774/2010, 6.320/2012 e 6.321/2012.
Provocaram debates durante a sessão a emenda substitutiva geral de plenário ao projeto de lei nº 398/2014, de autoria do deputado Nelson Justus (DEM), regulamentando o exercício do ofício de leiloeiro no estado, e o projeto de lei nº 742/2013, do deputado Toninho Wandscheer (PT), incluindo dispositivo na Lei nº 16.595/2010, para garantir que o ato de julgamento das habilitações, propostas e dos recursos de qualquer uma das modalidades de licitação seja gravado em áudio e vídeo, que integrará o processo licitatório, devendo ser disponibilizado ao público no portal eletrônico do órgão licitante em até 24 horas após a sua realização. Ambas as propostas foram aprovadas: a primeira com o voto contrário do deputado Tadeu Veneri (PT), e a segunda, por seis votos a quatro.
Crédito suplementar – A comissão aprovou ainda o projeto de lei nº 466/2014, do Poder Executivo, que altera o orçamento vigente para conceder crédito suplementar no valor de R$ 52,2 milhões à Secretaria de Estado da Educação, bem como o projeto de lei nº 464/2014, também oriundo de mensagem governamental, autorizando a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social a fazer o pagamento de despesas de locomoção, hospedagem e alimentação dos membros da Comissão Intergestores Bipartite – CIB Paraná – em razão de sua participação em reuniões, câmaras técnicas ou comissões e de sua representação em eventos.
Entre as proposições que tiveram a votação adiada estão o projeto de lei nº 30/2014, de autoria do deputado Artagão Júnior (PMDB), inserindo na grade curricular da rede pública estadual de ensino conteúdos sobre criacionismo, e o projeto de lei nº 75/2013, do deputado Péricles de Mello (PT), instituindo o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem o patrimônio cultural paranaense e criando o programa paranaense do patrimônio imaterial.
Entre as propostas rejeitadas estão o projeto de lei nº 328/2014, do deputado Professor Lemos (PT), dispondo sobre os Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino público da rede estadual, e o projeto de lei nº 346/2014, do deputado Ney Leprevost (PSD), tratando da proteção especial dos primeiros mil dias de vida das crianças. Dez projetos de lei concedendo títulos de utilidade pública ou alterando leis que concederam o benefício também foram aprovados em bloco pela CCJ na sessão.
Provocaram debates durante a sessão a emenda substitutiva geral de plenário ao projeto de lei nº 398/2014, de autoria do deputado Nelson Justus (DEM), regulamentando o exercício do ofício de leiloeiro no estado, e o projeto de lei nº 742/2013, do deputado Toninho Wandscheer (PT), incluindo dispositivo na Lei nº 16.595/2010, para garantir que o ato de julgamento das habilitações, propostas e dos recursos de qualquer uma das modalidades de licitação seja gravado em áudio e vídeo, que integrará o processo licitatório, devendo ser disponibilizado ao público no portal eletrônico do órgão licitante em até 24 horas após a sua realização. Ambas as propostas foram aprovadas: a primeira com o voto contrário do deputado Tadeu Veneri (PT), e a segunda, por seis votos a quatro.
Crédito suplementar – A comissão aprovou ainda o projeto de lei nº 466/2014, do Poder Executivo, que altera o orçamento vigente para conceder crédito suplementar no valor de R$ 52,2 milhões à Secretaria de Estado da Educação, bem como o projeto de lei nº 464/2014, também oriundo de mensagem governamental, autorizando a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social a fazer o pagamento de despesas de locomoção, hospedagem e alimentação dos membros da Comissão Intergestores Bipartite – CIB Paraná – em razão de sua participação em reuniões, câmaras técnicas ou comissões e de sua representação em eventos.
Entre as proposições que tiveram a votação adiada estão o projeto de lei nº 30/2014, de autoria do deputado Artagão Júnior (PMDB), inserindo na grade curricular da rede pública estadual de ensino conteúdos sobre criacionismo, e o projeto de lei nº 75/2013, do deputado Péricles de Mello (PT), instituindo o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem o patrimônio cultural paranaense e criando o programa paranaense do patrimônio imaterial.
Entre as propostas rejeitadas estão o projeto de lei nº 328/2014, do deputado Professor Lemos (PT), dispondo sobre os Conselhos Escolares nos estabelecimentos de ensino público da rede estadual, e o projeto de lei nº 346/2014, do deputado Ney Leprevost (PSD), tratando da proteção especial dos primeiros mil dias de vida das crianças. Dez projetos de lei concedendo títulos de utilidade pública ou alterando leis que concederam o benefício também foram aprovados em bloco pela CCJ na sessão.
