O deputado Marcelo Rangel nesta quarta-feira (5), às 11 horas, no Plenarinho do Centro Legislativo Presidente Aníbal Khury uma audiência pública para tratar do projeto de lei 804/2007 estabelecendo que ficam obrigados o serviço de Proteção ao Crédito - SPC, a Centralização de Banco S/A - SERASA e quaisquer outros órgãos de bancos de dados de cadastros negativos, a comunicar ao consumidor, por escrito, através do Serviço Especial Envio de Documentos - SEED, a abertura em seus arquivos de consumo de cadastro, ficha, registro e dados pessoais sobre ele, no âmbito do Estado do Paraná. Pelo projeto abertura do cadastro, ficha, registro de dados pessoais nos arquivos de consumo dos órgãos, somente poderá ser efetuada após a confirmação do recebimento, pelo consumidor, da comunicação. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e outros serviços de entrega deverão firmar convênios com a Associação Comercial e entidade da classe para viabilizar o serviço do através do Serviço Especial Envio de Documentos - SEED.Defesa do ConsumidorO projeto de lei visa dar efetividade ao Código de Defesa do Consumidor garantindo ao usuário uma informação segura, no que diz respeito à abertura de cadastros negativos. O meio de comunicação utilizado por tais órgãos para comunicação de abertura do cadastro (inscrição negativa do nome do consumidor) é a remessa de cartas simples, que nem sempre chega efetivamente às mãos do consumidor, não cumprindo a empresa o fiel espírito da lei. A proposta ainda pretende proteger os consumidores que tiveram seus documentos furtados, roubados ou falsificados, pois terão conhecimento prévio do problema, sanando em tempo. AprovadoFoi aprovado ontem na Assembléia Legislativa por unanimidade o projeto de lei do deputado Rangel que prevê a destinação, pelo projeto Casa da Família, do governo do Paraná, de 5% do total distribuído para portadores de necessidades especiais, comprovadamente carentes. E que essas casas sejam dotadas de toda a estrutura para acessibilidade. O deputado lembrou que é dever constitucional do Estado, a proteção e o amparo social das pessoas portadoras de deficiência, dando-lhes oportunidade para exercerem com plenitude sua cidadania. “Foi mais um importante documento que vai beneficiar 14,50% da população paranaense, conforme levantamentos do IBGE”, comemorou o deputado, que espera agora que o projeto seja transformado em lei e sancionado pelo Governo.Reunião quintaQuinta-feira vindoura haverá uma reunião às 15 horas na Assembléia, quando o deputado Marcelo Rangel voltará a apresentar aos jornalistas e a empresários da FIEP dados sobre a importância da instalação na região dos Campos Gerais do Aeroporto Internacional do Mercosul.