O projeto de lei nº 419/12, oriundo da mensagem governamental nº 45/12, que concede o reajuste de 31,73%, em quatro etapas a partir do mês de outubro, aos professores das universidades estaduais, abre a pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para a sessão desta terça-feira (21), às 13h30, na Sala das Comissões da Casa. A matéria foi lida em Plenário na tarde desta segunda-feira (20) e imediatamente autuada pela Diretoria Legislativa.

Entre as iniciativas do Poder Executivo que devem ser submetidas à análise da comissão estão também o projeto de lei nº 415/12, que revoga dispositivos de duas leis, a nº 13.971/2002 e a nº 14.999/2006, ambas tratando da concessão de benefícios fiscais a empresas; e o projeto de lei nº 416/12, que dispõe sobre a instituição do Dia de Conscientização sobre a Hanseníase.

Veto – A proposição de veto nº 34/12, incluída na pauta desta terça, foi aposta ao projeto de lei nº 660/11, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), tornando obrigatória a fixação de mapas do Paraná nos postos de combustíveis. Entre os vários projetos de iniciativa parlamentar em exame estão o nº 402/12, do deputado Professor Lemos (PT), constituindo a Região Metropolitana de Cascavel, e o nº 401/12, de autoria do deputado Douglas Fabrício (PPS), que cria a Região Metropolitana de Campo Mourão.