A reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira (14) foi inteiramente dedicada à discussão do projeto de lei nº 252/2015, do Poder Executivo, que trata da reestruturação do plano de custeio do sistema previdenciário estadual. O líder do Governo na Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), relator da proposta, apresentou seu parecer favorável à iniciativa, com a recepção de duas emendas propostas pelo Fórum das Entidades Sindicais. Garantiu também que o texto atual é totalmente diferente do que foi apresentado inicialmente pelo Governo do Estado e que gerou grande polêmica. O deputado Péricles de Mello (PT) pediu vista, adiando assim a votação.

Em seguida teve início a exposição do consultor e especialista na área de previdência social Renato Follador, responsável pela estruturação da Paranaprevidência há 17 anos.  Como referência à complexidade do tema, ele fez um rápido histórico do INSS, o sistema nacional de previdência, apontando a curva descendente das aposentadorias e pensões a partir da década de 1960, quando o teto era de vinte salários mínimos, e hoje não passa de 5,9 salários, com previsão de novas desvalorizações para os próximos anos até o limite de pouco mais de dois salários mínimos.

Capitalização – Segundo Follador, não é mais possível pensar em fundos previdenciários a partir de repartição pura e simples, com solidariedade intergeracional. Se há 50 anos o Brasil tinha 7,5 contribuintes para um aposentado, atualmente essa relação é de 1,7 contribuinte por aposentado, relação que se torna particularmente grave, ante o acréscimo de fatores como as atuais taxas de natalidade e o aumento da longevidade. Para evitar a insolvência, o INSS posicionou-se pela diminuição dos benefícios ao longo das últimas décadas.

Follador entende que não existe alternativa para salvar o sistema previdenciário que não a mudança da forma de financiamento, particularmente em relação às unidades da Federação, onde o estrangulamento é ainda mais rápido do que na União. Afirmou que o Paraná não dispõe mais da opção de uma solução ideal, que estava prevista quando da criação da Paranaprevidência. Ao longo desses 17 anos o Estado falhou em relação aos repasses das contribuições patronais, deixou de aplicar a taxa constitucional de 11% imposta às contribuições, deixou de cobrar a taxa de inativos e pensionistas e ainda proibiu que a empresa investisse em fundos de ações como forma de capitalizar seus próprios fundos. “Quem faz investimentos de longo prazo, como é o caso da previdência social, não pode deixar de aplicar em fundos de ações. Se tivesse feito isso e ainda recebido o repasse regular da contribuição patronal, a Paranaprevidência teria hoje em seus fundos R$ 15 bilhões, e não os efetivos R$ 8,5 bilhões”, afirmou.

Destacando que os recursos da Paranaprevidência permanecem integrais graças, principalmente, aos vários dispositivos de proteção legal que os cercam, criticou o projeto anterior e admitiu que o que está sendo apresentado agora ao Legislativo é a reforma possível e inadiável para assegurar uma solvência de trinta anos ao presente fundo previdenciário, tempo necessário para que se constitua um novo sistema para fazer frente às demandas futuras. Alertou, porém, que não há sentido na aprovação da reforma sem que se instaure um regime de previdência complementar, com plano de contribuição definido e rigoroso acompanhamento atuarial e técnico. Essa providência, a seu ver, garantiria solvência ilimitada ao sistema de previdência do Estado.

Follador respondeu às perguntas dos parlamentares presentes à reunião, a maior parte delas referente à solvência do fundo previdenciário e observou que aqueles estados e municípios que deram a devida atenção ao plano de custeio de sua previdência não se defrontam hoje com problemas tão sérios. Diante do quadro que se apresenta ao Paraná, considerou que o projeto nº 252/2015 é bom: “É o que é possível fazer agora”, concluiu.

Participaram da sessão da CCJ, além de Romanelli e Péricles de Mello, os deputados Nelson Justus (DEM), presidente da comissão, Fernando Scanavacca (PDT), Edson Praczyk (PRB), Bernardo Ribas Carli (PSDB), Alexandre Curi (PMDB), Tiago Amaral (PSB), Claudia Pereira (PSC), Gilson de Souza (PSC), Guto Silva (PSC), Pedro Lupion (DEM), membros titulares da comissão, e Tercílio Turini (PPS), Mara Lima (PSDB), Marcio Pauliki (PDT), Paulo Litro (PSDB), Professor Lemos (PT), Rasca Rodrigues (PV) e Tadeu Veneri (PT).

Sessão extra - Uma sessão extraordinária foi convocada para às 13h30 desta quarta-feira (15), na Sala das Comissões da Casa, para examinar os projetos que não foram discutidos nesta terça-feira em função do caráter especial dos trabalhos.