O projeto de lei nº 213/2016, do deputado Guto Silva (PSD), que proíbe a coleta, transporte e armazenamento de biópsias em frascos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por clínicas, hospitais, laboratórios e outros serviços em saúde, foi aprovado em redação final, última etapa de votações em Plenário na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), nesta terça-feira (4), e segue para a análise do Poder Executivo, que poderá sancionar ou vetar a proposta.

O projeto padroniza embalagens, o rótulo com as informações de registro na ANVISA, bem como os dados do paciente e determina a quantidade de formol tamponado que o frasco a ser utilizado deverá conter.

Durante os debates da proposta, o autor explicou que “pela falta de legislação e fiscalização a rede de saúde pública não dispõe hoje de frascos adequados para encaminhar as biópsias, reutilizando todo o tipo de embalagem, o que é totalmente inadequado ao transporte de uma peça cirúrgica, não havendo nenhum tipo de garantia da qualidade da amostra”.

O projeto determina um prazo de 180 dias, após a publicação da lei, caso ela seja sancionada pelo governador do Estado, para que os estabelecimentos possam se adequar à nova legislação.

Sanção – Também seguirá para a sanção ou veto do Poder Executivo a denominação de Rodovia do Leite para o trecho da PR-340, entre a Avenida Prefeito Ronie Cardoso, no município de Castro, e a PR-090. O projeto de lei nº 382/2016, do deputado Pedro Lupion (DEM), foi aprovado em redação final.

Datas – Em segundo turno de votação, foi aprovado, com 41 votos favoráveis e um contrário, o projeto de lei nº 233/2016, do deputado Schiavinato (PP), na forma do substitutivo geral da CCJ com pequenos ajustes na redação do texto original. O projeto institui no estado o Dia Estadual de Prevenção Contra o Uso e o Abuso de Bebida Alcoólica, a ser realizado anualmente no dia 10 de junho.

Já o projeto de lei nº 767/2015, do deputado Claudio Palozi (PSC), que seria votado em segundo turno, recebeu um emenda substitutiva geral, do próprio autor do projeto, e com isso retorna à Comissão de Constituição e Justiça, para análise da emenda. O projeto inicial instituía a Semana Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios. Com a emenda, a Semana passará a ser denominada de Semana Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Ambientais.

Lei – Em primeiro turno de votação, com 41 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovado o projeto de lei nº 448/2016, do Poder Executivo, que promove mudanças na Lei 15.604/2007. Com a alteração, será incluído o parágrafo segundo na lei, determinando que os Ofícios de Registros de Imóveis do Paraná realizem de modo automático e sem ônus para o Poder Executivo a retificação do número do CNPJ do Estado do Paraná dos bens imóveis registrados em nome do Instituto de Ação Social do Paraná, Fundepar, Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção (DECOM) e Instituto de Saúde do Paraná (ISEP).

Veto – A pauta de votações da sessão desta terça-feira ainda continha dois vetos do Poder Executivo. Um deles, de nº 22/2016, ao projeto de lei 570/2015, do deputado Paranhos (PSC), foi mantido com 28 votos favoráveis ao veto e 15 contrários. O projeto obriga que as operadoras de planos de saúde comuniquem individualmente os consumidores quando houver o descredenciamento ou a mudança de rede credenciada dos prestadores de serviço, bem como informar os novos profissionais ou estabelecimentos que passarão a atender aos consumidores.

O outro veto, de nº 23/2016, ao projeto de lei 97/2016, do deputado Marcio Pauliki (PDT), regulamenta a equoterapia e a equitação no Regimento da Polícia Montada Coronel Dulcídio. O veto foi derrubado, com 32 votos contrários ao veto e nove favoráveis.

Fracking – Ainda na sessão plenária foi votada em segunda discussão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2015, dos deputados Schiavinato, Fernando Scanavaca (PDT), Rasca Rodrigues (PV) e Marcio Nunes (PSD), que altera o artigo 209 da Constituição Estadual, passando a exigir autorização legislativa para a construção de poços de extração de gás de xisto pelo método de “fracking” (fracionamento da rocha). A PEC foi aprovada com 47 votos favoráveis. Leia matéria completa a respeito, neste site.