Regulamentado Uso de Espaço Público Em Rodovias Estaduais
O Projeto de Lei n.° 528/10 que trata da obrigatoriedade de remuneração pela concessão de uso de bem público foi aprovado pelos deputados nesta quarta-feira (15), em primeira e em segunda discussão. A proposta do deputado Ademar Traiano (PSDB) determina que a faixa de domínio de rodovia seja concedida para pessoa física ou jurídica por concessão remunerada. O valor e as condições deverão ser firmados por ato do governador do Estado. As rodovias federais também fazem parte do projeto, desde que sejam delegadas pela União ao Estado. De acordo com o projeto, integram do uso de faixa de domínio redes de petróleo e derivados, de água e esgoto, de gás, de transmissão de dados, de energia elétrica, acessos, esteiras de transportadoras, painéis e placas de publicidade. “Caso a faixa de domínio público estiver relacionada à atividade de interesse social, reconhecida pelo Poder Executivo, poderá ser dispensada ou reduzida essa remuneração”, explica Traiano.Para se torna lei, o projeto depende da aprovação dos deputados em mais duas discussões e em redação final. Depois disso, segue para sanção ou veto do governador Orlando Pessuti. Antes de ser votada em Plenário, a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa a constitucionalidade e a legalidade das matérias que tramitam na Casa.
