Reunião da Comissão de Orçamento.
Créditos: Nani Gois/Alep
A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (5) o relatório sobre as emendas apresentadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado para o exercício financeiro de 2013, que deve ser submetido nos próximos dias à apreciação do Plenário da Casa. Das 48 emendas apresentadas foram acolhidas 32, sendo que a maioria delas tem a finalidade de destinar recursos para programas de fomento à agroindústria.
Durante a reunião o deputado Elio Rusch (DEM), relator da LDO, informou que a suplementação orçamentária de 7% – prevista na proposta original – foi reduzida para 5%. A LDO tem receita estimada para o próximo ano no valor aproximado de R$ 32.259.181.000,00. Desse valor de receita, R$ 29.917.350.000,00 representam os 100% da receita do Tesouro Estadual, dos quais R$ 5.898.059.000,00 se referem à parcela de Transferências Constitucionais aos Municípios, ficando um valor líquido de receita do tesouro para o Estado, de R$ 24.019.291.000,00.
Para o deputado Nereu Moura (PMDB), presidente da Comissão de Orçamento, esse é um debate de extrema importância porque propicia a definição das áreas onde deverão ser gastos os recursos públicos estaduais. “Esta comissão permite aos parlamentares mexer com um dos instrumentos mais importantes do processo legislativo”, comentou. Ele lembrou que o orçamento público é um plano de ação que tem por finalidade orientar, planejar, controlar e executar, através de instrumentos próprios, as políticas públicas e os programas de governo.
Nereu Moura e Elio Rusch fizeram questão de destacar a excelência do trabalho desenvolvido pelos técnicos que dão apoio ao trabalho da Comissão de Orçamento. Enfatizaram ainda a transparência adotada em cada uma das fases de análise do orçamento, informando que todos os autores das 16 emendas rejeitadas já receberam esclarecimentos sobre os motivos que levaram a essa decisão.
A Assembleia deve concluir a apreciação da LDO antes do encerramento dos trabalhos legislativos de Plenário desse primeiro semestre. Ou seja, antes do recesso parlamentar de julho. Além de Moura e Rusch, participaram da reunião os deputados Ênio Verri (PT), Ademir Bier (PMDB), Pastor Edson Praczyk (PRB) e Cesar Silvestri Filho (PPS).
Debates – A mensagem do anteprojeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 foi encaminhada pelo governador Beto Richa à Assembleia no início de maio, quando foi lida em Plenário. Ao cumprir este protocolo a matéria foi transformada em projeto de lei e começou a tramitar no Legislativo. Depois da conclusão das discussões na Assembleia, a LDO retorna para o Executivo, que poderá sancioná-la (ou vetá-la). Em seguida, sendo sancionada, deve ser publicada no Diário Oficial.
O anteprojeto de lei encaminhado aos deputados pelo Poder Executivo é formado por onze capítulos, compreendendo, entre outros pontos, as prioridades da administração pública estadual, a projeção e apresentação da receita para o exercício, os critérios para a distribuição dos recursos orçamentários, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e os ajustamentos do Plano Plurianual (PPA).
Administração – O documento traz ainda detalhadas as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida, bem como as disposições relativas à destinação de recursos provenientes de operações de crédito. A LDO 2013 estima as receitas de recolhimento centralizado e de recolhimento descentralizado das autarquias, órgãos de regime especial, fundos e empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes, para fixação das despesas dos orçamentos fiscal e próprio da administração indireta.
Além da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o orçamento público é estruturado através do Plano Plurianual (PPA) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA), por meio da qual são programadas as ações a serem executadas. A LOA obedecerá à LDO. Já o PPA estabelece, de forma regionalizada, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras despesas delas decorrentes. O PPA e a LOA devem ser encaminhados ao Poder Legislativo três meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro (30 de setembro).
Durante a reunião o deputado Elio Rusch (DEM), relator da LDO, informou que a suplementação orçamentária de 7% – prevista na proposta original – foi reduzida para 5%. A LDO tem receita estimada para o próximo ano no valor aproximado de R$ 32.259.181.000,00. Desse valor de receita, R$ 29.917.350.000,00 representam os 100% da receita do Tesouro Estadual, dos quais R$ 5.898.059.000,00 se referem à parcela de Transferências Constitucionais aos Municípios, ficando um valor líquido de receita do tesouro para o Estado, de R$ 24.019.291.000,00.
Para o deputado Nereu Moura (PMDB), presidente da Comissão de Orçamento, esse é um debate de extrema importância porque propicia a definição das áreas onde deverão ser gastos os recursos públicos estaduais. “Esta comissão permite aos parlamentares mexer com um dos instrumentos mais importantes do processo legislativo”, comentou. Ele lembrou que o orçamento público é um plano de ação que tem por finalidade orientar, planejar, controlar e executar, através de instrumentos próprios, as políticas públicas e os programas de governo.
Nereu Moura e Elio Rusch fizeram questão de destacar a excelência do trabalho desenvolvido pelos técnicos que dão apoio ao trabalho da Comissão de Orçamento. Enfatizaram ainda a transparência adotada em cada uma das fases de análise do orçamento, informando que todos os autores das 16 emendas rejeitadas já receberam esclarecimentos sobre os motivos que levaram a essa decisão.
A Assembleia deve concluir a apreciação da LDO antes do encerramento dos trabalhos legislativos de Plenário desse primeiro semestre. Ou seja, antes do recesso parlamentar de julho. Além de Moura e Rusch, participaram da reunião os deputados Ênio Verri (PT), Ademir Bier (PMDB), Pastor Edson Praczyk (PRB) e Cesar Silvestri Filho (PPS).
Debates – A mensagem do anteprojeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 foi encaminhada pelo governador Beto Richa à Assembleia no início de maio, quando foi lida em Plenário. Ao cumprir este protocolo a matéria foi transformada em projeto de lei e começou a tramitar no Legislativo. Depois da conclusão das discussões na Assembleia, a LDO retorna para o Executivo, que poderá sancioná-la (ou vetá-la). Em seguida, sendo sancionada, deve ser publicada no Diário Oficial.
O anteprojeto de lei encaminhado aos deputados pelo Poder Executivo é formado por onze capítulos, compreendendo, entre outros pontos, as prioridades da administração pública estadual, a projeção e apresentação da receita para o exercício, os critérios para a distribuição dos recursos orçamentários, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e os ajustamentos do Plano Plurianual (PPA).
Administração – O documento traz ainda detalhadas as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, com base na receita corrente líquida, bem como as disposições relativas à destinação de recursos provenientes de operações de crédito. A LDO 2013 estima as receitas de recolhimento centralizado e de recolhimento descentralizado das autarquias, órgãos de regime especial, fundos e empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes, para fixação das despesas dos orçamentos fiscal e próprio da administração indireta.
Além da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o orçamento público é estruturado através do Plano Plurianual (PPA) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA), por meio da qual são programadas as ações a serem executadas. A LOA obedecerá à LDO. Já o PPA estabelece, de forma regionalizada, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras despesas delas decorrentes. O PPA e a LOA devem ser encaminhados ao Poder Legislativo três meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro (30 de setembro).
