O deputado Reni Pereira (PSB) apresentou parecer favorável ao projeto de lei que isenta motos do pagamento de pedágio no estado do Paraná. De acordo com o parlamentar, o projeto é legítimo e constitucional. Reni lembra que quanto ao aspecto de impacto econômico-financeiro, é necessário esclarecer que não haverá qualquer espécie de prejuízo em referência à arrecadação das empresas concessionárias. “As motocicletas não tendem a desgastar a rodovia pela qual trafegam na mesma proporção dos demais veículos, tais como automóveis e caminhões. Ora, nada se mostra mais condizente com a igualdade que ofertar tratamento diferenciado para quem está em situação diferente”, destaca ele, como relator da Comissão de Constituição e Justiça.SERVIÇOO deputado Reni Pereira relata também que é importante lembrar que grande parte das motos que pagam tarifas de pedágio no Paraná são prestadoras de serviço." Dessa maneira, acabam por repassar este ônus para o preço final praticado ao consumidor. Deve ser ressaltado, portanto, que esta isenção a ser ofertada pode beneficiar plenamente os consumidores de nosso Estado” diz o parlamentar. No parecer, Reni ainda lembra o princípio constitucional da livre locomoção, fator que diversas vezes mostra-se obstaculizado pela ausência de vias alternativas para circulação de veículos. “Ora, exigir que se pague tarifa para circulação é situação que não permite a plena aplicação de princípio constitucional”. O parecer favorável ao projeto de lei nº 192/2007, de autoria do deputado Mauro Moraes é assinado também pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Durval Amaral.
