Na segunda sessão do dia, que foi antecipada de quarta para esta terça-feira (10), estava um projeto que gerou polêmica entre os parlamentares desde que chegou à casa de Leis, mas que, segundo o líder do Governo na Assembleia Legislativa, o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB), vai gerar economia e pode representar o fim de um imbróglio para os cofres públicos. É o que trata dos precatórios. Precatório é um título ou ordem de pagamento (como um pedido), enviado por um juiz de 1ª instância ao Presidente do Tribunal de Justiça, para que ele faça com que a sua decisão tenha efeito. Ou, para ser mais específico, quando um cidadão comum aciona judicialmente o Poder Público e, após o trânsito em julgado, tem uma sentença favorável (uma indenização, por exemplo), ele receberá esse documento das mãos do presidente do Tribunal, como um compromisso do Poder Público em pagar o valor da causa. É quando se dá o chamado “precatório judicial”. Pelo projeto, o Governo vai fazer o pagamento dos precatórios com os recursos depositados de forma judicial de devedores do próprio Estado, sem que o dinheiro saia dos cofres públicos, como detalha Romanelli.
(Sonora)
O projeto de lei, que acaba de ser aprovado em redação final, e que agora só precisa ser sancionado pelo governador, regulamenta uma Emenda Constitucional, que prevê o pagamento dos precatórios por meio do mecanismo chamado compensação. O objetivo e também o que preconiza a legislação, é que as dívidas de precatórios dos estados sejam zeradas até 2020.
Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.
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