Scarpellini Alerta, Deputados Eleitos Não Poderão Acumular Cargos

18/12/2006 14h08 | por Osni Calixto
O deputado José Domingos Scarpellini (PSB) fez um alerta aos deputados estaduais Ângelo Vanhoni, André Vargas, Barbosa Neto e Ratinho Junior, para que renunciem seus mandatos até o momento da diplomação para evitar problemas futuros quanto a posse na Câmara Federal, em Brasília. É que o artigo 54, inciso 1º, letras a e b, da Constituição Federal, proíbe o acúmulo de cargos e a partir da diplomação os mesmos já estariam aptos a assumirem o mandato de deputado federal, ficando impossibilitados de continuarem no mandato atual, pois fere o princípio constitucional. Para ele, os deputados que não renunciarem correm sério risco de perder o futuro mandato a pedido de qualquer eleitor comum. Scarpellini lembrou que no domingo, o governador eleito do Rio de Janeiro, Senador Sérgio Cabral, teve que renunciar o mandato para ser diplomado, pois a Constituição Federal proíbe, em seu artigo 54, o acumulo de cargo após a diplomação. “Os quatro companheiros deverão renunciar e a Assembléia convoca seus respectivos suplentes, porque a partir de amanhã eles já serão considerados deputado federal, embora seus mandatos atuais ainda fosse até 31 de janeiro de 2007”, concluiu Scarpellini.

Agenda

TRAMITAÇÃO DE PROJETOS

LEIS ESTADUAIS

PROJETOS PARA JOVENS

  • Visita Guiada
  • Geração Atitude
  • Parlamento Universitário
  • Escola do Legislativo
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná © 2019 | Desenvolvido pela Diretoria de Comunicação