O projeto de lei nº 304/2016, que estende benefícios do programa Luz Fraterna a pacientes usuários de equipamentos de sobrevida – que precisam permanecer ligados à rede elétrica de modo contínuo – foi aprovado em redação final na sessão plenária desta terça-feira (4), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Agora, a proposta, de autoria do deputado Dr. Batista (PMN), segue para sanção, ou veto, do governador Beto Richa. A alteração da Lei 17.639/2016, que instituiu o “Luz Fraterna” como programa de Governo, visa permitir que aquelas pessoas que integram o programa e dependem de tais aparelhos para sobreviver possam continuar com a isenção do pagamento da fatura mensal de energia elétrica.

Pela nova redação do artigo 4º da lei, “Tem direito ao benefício (do programa Luz Fraterna), nos termos da regulamentação, a unidade consumidora com consumo mensal igual ou inferior a 400 KwH, além do consumo pelo uso de equipamentos de sobrevida, habitada por família inscrita no Cadastro Único, com renda familiar mensal de até três salários mínimos nacional e que tenha entre seus membros residentes pessoa com patologia cujo tratamento médico requer o uso contínuo de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para seu funcionamento, demandam consumo de energia elétrica”.

A alteração tem o aval da Copel, que já estudava a possibilidade de conceder o benefício, visto que o uso desses equipamentos faz com que o consumo estabelecido na lei seja excedido pelos consumidores.

Poder Executivo – Os deputados aprovaram em primeira votação dois projetos de lei do Governo do Estado. O primeiro deles é o projeto de lei nº 267/2017, acrescentando, alterando e revogando dispositivos da Lei nº 13.666/2002, que instituiu o quadro próprio de servidores daquele Poder. De acordo com o Executivo, a medida visa atender sugestões de regularização da lei apresentadas pelo Ministério Público estadual, definindo e organizando os perfis profissiográficos dos diversos cargos que se achavam referidos em legislação esparsa. O segundo é o projeto de lei nº 265/2017, modificando dispositivos da Lei nº 18.913/2016, que autorizou o pagamento do bônus de desempenho no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas.

Ainda em primeiro turno foi aprovado o projeto de lei nº 281/2017, de autoria do Tribunal de Justiça. O texto transforma cargos de provimento em comissão e funções comissionadas da Secretaria do TJ previstos nas Leis Estaduais nº 9.532/1991, 11.719/1997 e 17.474/2013, buscando padronizar a nomenclatura e permitir que eventuais mudanças na estrutura administrativa da Secretaria do Tribunal, especificamente na nomenclatura dos departamentos, ocorram sem a necessidade de novo processo legislativo.

Colar de proteção – Os deputados aprovaram em segundo turno o projeto de lei nº 482/2016, de autoria dos deputados Gilson de Souza (PSC), Pastor Edson Praczyk (PRB) e Claudia Pereira (PSC), que visa disciplinar o uso de colar e colete de proteção especial aos profissionais que operam exames com emissão de radiação nos hospitais e clínicas particulares e públicas no Paraná. De acordo com o texto, o objetivo da utilização do equipamento é prevenir a emissão de radiação na tireoide durante a realização dos procedimentos citados na proposta.

Também em segunda votação foram aprovados os projetos de lei nº 248/2015, do deputado Alexandre Curi (PSB), que confere o título de “Capital da Fé” ao município de Lunardelli; e nº 573/2016, do deputado Tadeu Veneri (PT), que reconhece oficialmente a profissão de condutor de ambulância. Já o projeto de lei nº 97/2017, do deputado Claudio Palozi (PSC), que denomina o município de Umuarama como a “Capital da Amizade” do estado do Paraná, recebeu emenda de plenário e com isso retorna à Comissão de Constituição e Justiça.

Veto – Com 28 votos favoráveis e nove contrários, os parlamentares mantiveram o veto nº 12/2017, do Poder Executivo, ao projeto de lei nº 170/2016, de autoria do deputado Marcio Pauliki (PDT), que obriga as concessionárias de serviço público de energia elétrica a disponibilizar em seus sítios eletrônicos o valor mensal repassado às prefeituras municipais a título de iluminação pública. Em sua justificativa, o Governo afirma que, conforme a Constituição Federal, é dos municípios a obrigação de divulgar em seus respectivos sites o valor mensal repassado pelas concessionárias às administrações municipais.

Homenagem - Em redação final foi aprovado o projeto de lei nº 400/2016, do deputado Marcio Pacheco (PPL), que denomina Prefeito Octacílio Mion a PR-486, com início no entroncamento com a BR-467, no município de Cascavel, e término no Distrito de Jotaesse, no município de Tupãssi.  Já em primeira votação os deputados aprovaram o projeto de lei nº 244/2017, do deputado Plauto Miró (DEM), que concede o título de utilidade pública à Corbélia Proteção Animal, com sede no município de Corbélia.