Foi aprovado em terceira votação e em redação final o projeto de lei nº 920/2015, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 13.740/2002, que normatiza a consignação em folha de pagamento de funcionários públicos militares e civis, ativos, inativos e pensionistas. Na terceira discussão, que ocorreu durante sessão ordinária iniciada às 14h30, a matéria recebeu 34 votos favoráveis e 13 contrários. Já durante a sessão extraordinária, em redação final, a proposta foi aprovada após votação simbólica. O texto amplia e atualiza o rol de estabelecimentos credenciados onde os servidores poderão fazer compras utilizando do recurso da consignação em folha de pagamento. A lei atualmente vigente limita a possibilidade a supermercados, farmácias e óticas. Com a aprovação, a proposta para a sanção do governador Beto Richa.
Secretaria da Justiça – Também durante a sessão extraordinária os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei nº 145/2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre a transformação da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos em Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, entre outras providências. A matéria, que tramita na Casa em regime de urgência, recebeu 32 votos favoráveis e apenas um contrário.
A proposta transfere da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social para a nova pasta competências como a da implantação das diretrizes e programas para as políticas públicas do Sistema Público de Trabalho, Emprego e Renda; a implementação e execução de ações nas áreas de intermediação de mão de obra e orientação profissional; a operacionalização e execução do programa de seguro-desemprego, por meio de parcerias com órgãos públicos e privados; entre outras responsabilidades.
Segurança – Os deputados também aprovaram em segunda votação o projeto de lei nº 55/2015, de iniciativa do deputado Péricles de Mello (PT), que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança – como tampa de antiaprisionamento no ralo do fundo – nas piscinas privativas e coletivas de todo o estado. De acordo com a proposta, os dispositivos propostos são botão de emergência para desligamento da bomba de sucção, respiro atmosférico e tanque de gravidade e barreira de proteção para evitar o acesso direto na piscina, além da tampa de antiaprisionamento no ralo de fundo ou do sistema de segurança de liberação de vácuo. Agora a matéria, que recebeu 40 votos a favor e nenhum contra, e voltará ao Plenário para ser apreciada em terceira discussão.
CCJ – O projeto de lei nº 154/2016, do Poder Executivo, que estabelece normas para concessão de subvenções sociais pelo Estado aos hospitais públicos e privados filantrópicos e sem fins lucrativos, reconhecidos como de utilidade pública por lei estadual, sob regime de intervenção administrativa ou judicial, recebeu emendas de plenário e, com isso, retorna à Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
Divisão judiciárias – Com 44 votos a favor e nenhum contra, foi aprovado em segunda votação o projeto de lei nº 2/2016, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que prevê a alteração a Lei nº 14.277 de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
Redação final – Os deputados aprovaram em redação final o projeto de lei nº 125/2016, do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002, que instituiu o quadro próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná.
Veto – Os deputados decidiram rejeitar o veto de nº 16/2016 aposto pelo Governo do Estado ao projeto de lei nº 351/2015, da deputada Claudia Pereira (PSC) e do deputado Claudio Palozi (PSC), que prevê que notas fiscais, comprovantes, recibos e todo o material impresso durante o atendimento do consumidor deverão ser impressos em papel que assegure sua maior durabilidade. Foram 38 votos pela rejeição do veto e quatro votos pela sua manutenção.
