Já é previsto na Constituição de 1988, mas apresentar um projeto de iniciativa popular sempre foi burocrático. Até agora, porque no Paraná, um projeto de lei do deputado Tião Medeiros (PTB), que acaba de ser aprovado em segunda votação na Assembleia Legislativa, vai facilitar isso, com a criação do Estatuto Estadual para o Exercício da Democracia Participativa, que vai servir como um instrumento para o exercício do poder baseado na participação mais efetiva dos cidadãos na política.
A proposta regulamenta três pontos da Constituição Estadual: o que trata dos plebiscitos, dos referendos e dos projetos de lei de iniciativa popular, como explica o parlamentar.
(Sonora)
Isso é uma garantia constitucional a todo cidadão, que não utilizava essas ferramentas justamente porque faltava essa regulamentação. No caso do projeto de iniciativa popular, a regra para que ele possa tramitar, é que se tenha no mínimo 1% de assinaturas do total da população do Paraná e a assinatura eletrônica é permitida.
Para o autor, o objetivo é fazer com que a população conheça as regras e participe cada vez mais da vida pública, já que as decisões interferem diretamente no dia a dia da sociedade.
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Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.
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