A Assembleia Legislativa do Paraná recebeu nesta segunda-feira (06) representantes de entidades sindicais e de servidores públicos para discutir as alterações sugeridas pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, de autoria do Governo Federal e que tramita na Câmara dos Deputados. A proposição pretende alterar dispositivos sobre servidores e empregados públicos, modificando a organização da administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O Seminário PEC 32/2020, que contou com a participação de especialistas para debater o assunto, ocorreu por proposição do deputado federal Tadeu Veneri (PT).

Chamada de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. De acordo com a Agência Câmara de Notícias, as principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças. Para os participantes do Seminário, a medida retira direitos do trabalhador.

Esta é a visão do deputado Tadeu Veneri. Para ele, as alterações propostas reduzem o papel do estado na vida do cidadão. “A PEC 32 tem condições de fazer com que tenhamos uma mudança estrutural na relação do serviço público no Brasil. Primeiro porque ela determina mudanças na forma de ingresso em concurso público. Depois, abre um precedente que diz que duas avaliações negativas são suficientes para o servidor público ser exonerado a partir de um processo administrativo. Ela também muda bastante a relação de progressão, de promoção e de carreira dos servidores. Acho que tudo isso deve ser discutido com servidores, coisa que não aconteceu neste período todo”, explicou Veneri.

Palestras

O evento contou com a presença de dois palestrantes. O professor e palestrante sobre o regime geral de previdência social e Direito Administrativo, Ludimar Rafanhim, expôs os pontos mais polêmicos das alterações. Já a especialista em Direito Constitucional, Clara Lis Coelho de Andrade, detalhou a tramitação do processo. “Esta PEC, no meu entendimento, desmonta o atual modelo de estado brasileiro. Ela flexibiliza a estabilidade dos servidores públicos, que fica mitigada, e prioriza a contratação temporária em detrimento do concurso público. Ocorre, assim, a implantação daquilo que se chama estado mínimo, onde apenas as carreiras típicas de estado é que terão estabilidade, garantias e que serão tratadas como servidores públicos”, exemplificou.

Já Clara Lis Coelho de Andrade ofereceu detalhes sobre a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, desde sua apresentação, em setembro de 2020, passando pelos debates e aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em uma comissão especial para apreciar o texto. Segundo ela, a PEC está pronta para ser apreciada em plenário em dois turnos de votação. Só então a medida será analisada pelo Senado Federal, com uma tramitação semelhante. “Esta reforma altera a estrutura do estado brasileiro, transformando uma constituição cidadã em uma constituição liberal. A modernização que promete na verdade é um ataque. E quando você ataca o servidor público, você ataca todos os direitos do cidadão”, opinou.

Também participaram da audiência Márcia Marzagão Ribeiro, representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Benedita Isabel dos Santos, da Federação dos Sindicatos dos Servidores Municipais do Paraná (Fessmuc), e Nádia Aparecida Brixner, representando o Fórum das Entidades Sindicais do Paraná (FES).