Um maior efetivo da Polícia Federal (PF) para fiscalizar e autuar empresas clandestinas que prestam serviços de vigilância patrimonial e uma discussão no Congresso Nacional sobre problemas que a segurança privada enfrenta, hoje, no Brasil, foram algumas das propostas apresentadas na audiência pública realizada nesta quarta-feira, dia 7, no Plenarinho da Assembléia Legislativa do Paraná. A audiência, de proposição do deputado estadual Péricles de Mello (PT), reuniu representantes de sindicatos da segurança privada e de instituições que fiscalizam o setor no Paraná. Em acontecimentos recentes no Paraná, empresas do setor se envolveram em episódios que resultaram em tortura e morte de um adolescente de 19 anos, e em outro caso, na morte de um rapaz de 24 anos. Vigilantes também se envolveram num confronto com integrantes do Movimento Sem Terra (MST) na Vila Campesina que acampavam na fazenda Syngenta, em Santa Tereza do Oeste, causando a morte de um militante do Movimento. O presidente do Sindicato dos Vigilantes de Curitiba e Região (SindiVigilantes), João Soares, disse que é preciso separar o que é segurança clandestina do trabalho de empresas legalizadas com registro na PF. “Não se pode culpar toda uma categoria de trabalhadores pela má prestação de serviços de empresas irregulares ou que tenham funcionários mal preparados”, explicou Soares. Ele também alertou para a concentração de milícias em alguns bairros de Curitiba fazendo segurança dos moradores, que acabam obrigados a pagar por um serviço que é de responsabilidade do Estado, já que não é permitido ao vigilante fazer o patrulhamento na rua. João Soares disse ainda vai solicitar uma audiência ao Ministério da Justiça para que aumente o efetivo da PF no Paraná. Segundo ele, hoje, a PF conta com quatro agentes para fiscalizar o setor em todo o Estado. “Com um contingente maior a PF pode fazer uma fiscalização mais eficaz”, afirmou Soares.Segundo dados do SindVigilantes, aproximadamente 150 empresas irregulares, sem registro na PF, atuam em Curitiba e Região Metropolitana. A estimativa é de que 300 empresas trabalham na clandestinidade em todo Paraná, enquanto apenas 68 são legalizadas. No estado, a estimativa é de 45 mil vigilantes em situação ilegal para 18 mil trabalhadores capacitados. O setor de segurança privada também enfrenta problemas quando policiais militares acabam trabalhando como vigilantes nas horas vagas. Para tentar coibir essa atividade, o deputado Péricles de Mello encaminhou esta semana à mesa executiva da Assembléia um Projeto de Lei que prevê remuneração a policiais por horas extras de trabalho que exceder a jornada de quarenta horas semanais da categoria. “Trata-se de um estímulo operacional aos servidores, tanto da Polícia Militar quanto da Civil, que terão um motivo concreto para atender a demanda da polícia quando houver necessidade de estender o patrulhamento nas ruas”, defendeu o deputado. O Superintendente da Delegacia da PF no Paraná, Delci Carlos Teixeira, afirmou que o efetivo atual da Polícia Federal consegue fiscalizar a demanda de serviços sobre a documentação de empresas de segurança cadastradas. Mas concordou que o número de funcionários não é o ideal. Tomando em conta a importância de promover uma parceria entre as empresas de segurança privada com a PF, Teixeira disse que vai propor uma audiência com o Comandante do Policiamento da Capital para debater o assunto. Ele disse ainda não acreditar na possibilidade de formação de milícias no Paraná, como ocorre hoje na cidade do Rio de Janeiro. LegislaçãoO presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada (Sindesp), Jeferson Nazário, disse que vai levar o debate sobre a segurança privada para o Congresso Nacional. Nazário quer realizar uma audiência pública na Câmara dos Deputados em Brasília. Ele alertou para o crescente número de empresas de segurança eletrônica que acabam prestando serviço de vigilância, o que é proibido por lei. Frisou que essas empresas podem apenas comercializar o serviço, mas não podem fazer o pronto atendimento. Empresas de segurança privada seguem o que determina a Lei 7.102/83 que regula a atividade da categoria. Os sindicatos do setor estudam medidas de aprimorar a legislação para evitar distorções no trabalho da segurança privada. É o caso do Projeto de Lei 4.594/04 que tramita na Câmara dos Deputados. O projeto, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) no ano passado, transforma em crime a contratação de serviço clandestino de vigilância patrimonial, bem como a contratação de trabalhadores sem treinamento nem registro na PF. Participaram da audiência em Curitiba, representantes da Delegacia Regional do Ministério do Trabalho e Emprego do Paraná; da Procuradoria do Trabalho do Ministério Público da União; do Comando do Policiamento da Capital, da Confederação Nacional dos Vigilantes, da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores; do Sindicato das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e da Central Única dos Trabalhadores do Paraná.