Com o intuito de normatizar o tratamento empregado na comunicação entre as pessoas na espera estadual, o deputado Subtenente Everton (PSL) apresentou projeto de lei (nº 277/2019). A proposição disciplina a forma de tratamento empregada na comunicação, oral ou escrita, com os agentes públicos do Poder Legislativo, e sobre a forma de endereçamento de comunicações escritas a eles dirigidas. “Independentemente de qual cargo ocupe acredito que todos devem ter o mesmo tratamento. A base do conceito de democracia está ligada diretamente à noção de governo do povo, pelo povo e para o povo. Então que assim seja. E, ademais, somos todos iguais perante a lei”, comentou o deputado.

Pela proposta, o único pronome de tratamento que deve ser utilizado na comunicação com os deputados estaduais e demais servidores efetivos ou comissionados do Poder Legislativo é “senhor e senhora”, independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião.  “O presidente Bolsonaro editou o Decreto 9.758/2019 com intuito de normatizar o tratamento na espera federal, também utilizando o tratamento formal ‘senhor e senhora’. Vamos seguir o exemplo e adotar a mesma medida nesta Casa de Leis”, disse ao destacar que a iniciativa poderia ser seguida pelos demais Poderes do Estado.

Cerimônias – O projeto também proíbe na comunicação com os deputados estaduais e demais servidores do Legislativo o uso das formas de tratamento, ainda que abreviadas como: Vossa Excelência ou Excelentíssimo; Vossa Senhoria; Vossa Magnificência; doutor; ilustre ou ilustríssimo; digno ou digníssimo e respeitável. A proposta aplica-se às cerimônias das quais o agente político participe e não se aplica às comunicações entre os agentes públicos do Poder Legislativo e as autoridades estrangeiras ou de organismos internacionais e às comunicações entre os agentes públicos Poder Legislativo e os agentes públicos do Poder Executivo, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, do Ministério Público ou de outros entes federativos, na hipótese de exigência de tratamento especial pela outra parte, com base em norma aplicável ao órgão, à entidade ou aos ocupantes dos cargos.