A Assembleia Legislativa sediou o III Encontro Estadual da Rede de Controle da Gestão Pública do Paraná nesta sexta-feira (27). As palestras e debates, que aconteceram no Plenário da Casa, foram especialmente sobre temas relacionados à transparência, controle social e combate à corrupção. O evento foi aberto pelo coordenador da Rede de Controle de Gestão do Paraná, Gerson Luiz Ferreira Filho, que destacou a importância da discussão de temas de grande relevância e sempre atuais para a administração pública.
O procurador-geral da Assembleia, Luiz Fernando Feltran, também fez uma saudação aos visitantes, em nome do presidente Ademar Traiano (PSDB), afirmando que esta foi uma oportunidade para uma aprofundada análise de especialistas de diferentes órgãos públicos sobre controle social e transparência.
Segundo o ministro-substituto Weder de Oliveira, do Tribunal de Contas da União (TCU), há diversas esferas de transparência, e muitas vezes a impressão mais genérica a respeito do conceito é a da simples publicação de informações nos portais ou mesmo nos diários oficiais. “Temos sempre a ideia de que a publicação de dados é sinônimo de transparência. É preciso ir além, apresentar para a população o que a gestão pública efetivamente faz com aquele recurso, como faz e com qual finalidade. A transparência precisa ser um instrumento de aprovação popular também, quando o administrador submete a sua gestão ao escrutínio dos cidadãos, porque apresentou detalhadamente os seus feitos”.
Ele destacou ainda que os órgãos públicos estão perdendo cada vez mais a confiança da sociedade e o objetivo é sempre fazer um trabalho não somente de divulgação externa dos atos oficiais. “Temos que resgatar a confiança nas instituições. O grande problema da transparência é que sempre acham que com a divulgação externa de dados se resolve ou se cumpre o objetivo e o princípio da publicidade. Mas a transparência necessariamente deve ser feita também para dentro da administração, porque a gestão e os seus atores precisam, em todos os seus níveis de atuação, saber o que vem sendo feito pelo órgão e entidade que representa”.
Já o procurador do Estado e mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Diogo Luiz Cordeiro Rodrigues, disse que embora o Brasil esteja entre os países melhor posicionados no ranking internacional da transparência, há a esse respeito uma grande divergência de ordem prática. “O discurso da transparência está associado muitas vezes aos mecanismos aparentes de controle social. Como a mera divulgação em portais da transparência. Fala-se muito em transparência, mas muitas vezes não temos dados nem informações qualificadas. Temos uma total assimetria neste sentido. Falta efetividade no controle normativo contábil das instituições”.
Ampliar os canais de acesso à informação, assegurar a atuação livre da imprensa e despertar o interesse da sociedade em realizar o monitoramento e o controle oficial foram algumas das saídas apontadas pelo jornalista Fabiano Angélico, especialista em transparência e combate à corrupção pela Universidade do Chile. “Transparência não é só divulgar informação. A relação entre transparência e corrupção não quer dizer que uma é maior do que a outra porque aparece mais. Claro que existe tudo isso, mas uma imprensa livre e o aparelhamento dos órgãos públicos para efetivar a fiscalização e a participação social são fundamentais”.
Os aspectos e efeitos da Lei Anticorrupção (12.836/2013) foram tratados pelo terceiro painel do evento, com a participação do corregedor-geral da União, do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU), Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega e do delegado da Polícia Federal, chefe da Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros e Desvios de Recursos Públicos do Paraná, Felipe Eduardo Hideo Hayashi, com a mediação do procurador da República do Ministério Público Federal, integrante da Força Tarefa da Operação Lava Jato, Roberson Pozzobon.
“Antes havia uma limitação em punir as pessoas jurídicas e o foco de responsabilização sempre foi a pessoa física. Com a lei, temos hoje diferentes mecanismos que podem atingir a empresa, muito além dos sócios. Este foi um avanço, porque as empresas hoje também querem e adotam instrumentos de gestão responsável e compliance. Isso aumenta o seu valor no mercado”, analisou Nóbrega.
O evento ainda prosseguiu com a palestra com o tema “Observatório do Executivo e do Legislativo”, comandados pelo procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Técnico à Execução, do Ministério Público do Paraná, Bruno Galati, e pelo promotor de Justiça e chefe do Núcleo de Apoio Técnico Especializado, Joelson Luís Pereira.
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