Os deputados aprovaram nesta terça-feira (15) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a constitucionalidade e a legalidade do projeto de lei nº. 398/08, que pretende permitir que pessoas do mesmo sexo que vivem uma união estável tenham os mesmos direitos aos benefícios previdenciários concedidos aos heterossexuais. A medida legal ainda passará pela análise das demais comissões permanentes antes de ir à votação plenária. De acordo com o autor da proposta, Caito Quintana (PMDB), a iniciativa irá garantir aos servidores públicos estaduais para fins de benefícios previdenciários a averbação da condição de parceiros do mesmo sexo. “Assim, asseguramos os direitos deles e evitamos o desamparo e a discriminação em virtude da orientação sexual”, completou. A partir da aprovação desta medida, o companheiro do segurado passará a ser dependente da Previdência Social. Para isso, terão que ser apresentados alguns documentos, assim como determina a lei, entre eles, a declaração de terceiros do reconhecimento da relação de companheirismo por mais de dois anos, assim como apresentação de comprovantes de residência por período igual e termo de compromisso de compra e venda em nome das duas pessoas. No ano de 2004, os deputados estaduais apreciaram projeto de lei que pretendia proibir no Paraná a discriminação por orientação sexual. Entretanto, a matéria foi rejeitada pelos deputados. A proposta foi apresentada em conjunto pelos deputados na época, Elza Correia e Marcos Isfer. Atualmente no Brasil, nove estados, 13 capitais e mais 73 municípios brasileiros já aprovaram leis antidiscriminação. Agora, o tema tem outro prisma e a Casa de Leis passou por uma mudança da legislatura passada para a atual. Além do que, diversos deputados entendem a questão como algo inerente ao direito individual. Recentemente, os deputados foram questionados quanto a serem favoráveis ou contrários à união estável e a grande maioria disse que isso cabe a cada um decidir, apenas alguns deles são cautelosos ao tratar do tema numa outra esfera, a religiosa.