A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná apreciou e reconheceu nesta terça-feira (7) os vetos do Poder Executivo aos projetos de lei (PLs) que dispunham sobre reajustes salariais aos servidores da Assembleia Legislativa (PL 304/2018), do Tribunal de Justiça (PL 299/2018), do Ministério Público (PL 298/2018), do Tribunal de Contas do Estado (PL 311/2018) e da Defensoria Pública (PL 297/2018). Agora os vetos serão encaminhados para votação em Plenário. Também nesta sessão a CCJ aprovou o projeto de lei 403/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a construção de empreendimentos hidrelétricos e de geração de energia.

A CCJ aprovou também o projeto de lei 404/2018, do Poder Executivo, tratando da afetação (ato pelo qual um imóvel passa a ter uma finalidade pública especial de interesse público) de imóveis ao Fundo de Previdência gerido pela Paranaprevidência. A lei que se pretende revogar trata de um Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, que detinha o uso exclusivo dos imóveis, e o Fundo de Previdência da Paraná Previdência, visando a implantação do Programa de Construção de Unidades de Delegacias Cidadãs em Londrina e Maringá, como forma de materialização do Programa Paraná Seguro.

Foram igualmente aprovados os projetos de lei 398/2018, 399/2018 e 400/2018, de autoria do Poder Judiciário, estabelecendo alterações no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado; o projeto de lei 625/2017 , disciplinando o funcionamento de clínicas e consultórios de optometria; e o projeto de lei 79/2018, de autoria do falecido deputado Bernardi Carli, que dispõe sobre a obrigatoriedade  das instituições financeiras e operadoras de cartões de crédito de disponibilizarem a seus clientes um serviço de alerta de compras. De autoria do mesmo deputado foi aprovado o projeto 204/2018, que obriga as instituições financeiras a alertarem seus clientes nos casos em que ocorra o uso do cheque especial, com informações sobre as características desta modalidade de crédito, taxas de juros praticadas e advertências para a indicação deste recurso apenas em situações emergenciais e temporárias.

O veto parcial ao projeto de lei 362/2018, do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei 11.713/1997 (criação da carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná), teve sua votação adiada em face de pedidos de vista feitos pelos deputados Nereu Moura (MDB) e Péricles Mello (PT).

Proposições rejeitadas – Entre as proposições rejeitadas estão o projeto de lei 97/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vídeo em todos os ônibus de linhas rodoviárias do estado; o projeto de lei 383/2017, que visava instituir o exame móvel de diabetes e hipertensão; e o projeto de lei 3/2018, que dispõe sobre a realização de treinamento de profissionais da rede estadual de ensino em técnicas de prevenção de acidentes e primeiros socorros. O projeto de lei 190/2018, que cria o Programa Estadual de Enfrentamento à Disseminação de Informações Falsas, as fake News, teve sua discussão adiada.

A sessão foi presidida pelo vice-presidente da CCJ, deputado Fernando Scanavaca (Podemos), e teve também a presença dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Pedro Lupion (DEM), Claudia Pereira (PSC), Nereu Moura (MDB), Péricles Mello (PT), Paulo Litro (PSDB), Pastor Edson Praczyk (PRB) e Missionário Ricardo Arruda (PSL).