Para Editoria de PolíticaDistribuído em 17/05/07Jornalista: Flávia PrazeresO deputado Augustinho Zucchi (PDT) apresentou um projeto de lei que prevê incentivos à pecuária do leite, abrangendo assim a bovinocultura, a bubalinocultura, a ovinocultura e caprinocultura. Para isso, serão tomadas medidas de apoio ao produtor, tais como a concessão de crédito e a redução da tributação, bem como a certificação de identidade, origem e qualidade dos produtos.A medida legal também estipula que seja garantida a oferta sustentável de leite e seus derivados, devendo ser suficientes para abastecer o mercado estadual. E ainda o acesso do leite e seus derivados aos consumidores, especialmente os de baixa renda.A Política Estadual de Incentivo à Pecuária, proposta por Zucchi, também prevê a abertura de linhas de crédito, incentivos de ordem tributária, pesquisa, ensino, extensão rural e assistência técnica, vigilância em saúde, apoio ao cooperativismo e ao associativismo, assim como à agroindústria familiar.Os programas e ações do Programa darão prioridade à agricultura familiar, a suas cooperativas e associações, e aos pequenos e médios estabelecimentos comerciais e agroindustriais. Dessa forma, a Política Estadual planejará e gerenciará de forma descentralizada e com ampla participação das entidades representativas as cadeias produtivas do leite e os seus derivados.O programa ainda assegurará a todos os cidadãos o direito ao acesso a planilhas de custos de produção de leite, contendo as informações relativas à produção e a comercialização no sistema agroindustrial do leite bovino e de seus derivados, entre eles: preços do leite “in natura” recebido pelos agricultores, sendo identificadas as modalidades cota, extracota e bonificações, assim como o preço do leite no mercado atacadista e varejista. A medida ainda prevê a divulgação dos preços dos insumos agropecuários, tais como fertilizantes, corretivos de solo, rações e suas matérias-primas, suplementos, vacinas, medicamentos e outros produtos veterinários, ou seja, a publicação de todos os gastos com a produção.Conforme o texto, a coleta de informações obedecerá a uma metodologia, que deverá ser elaborada pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, observando as diversas regiões do Estado e os diferentes sistemas de produção. E as divulgações das informações previstas nessa legislação serão feitas periodicamente pelos meios de comunicação oficiais.A matéria segue agora para a análise das Comissões Permanentes da Assembléia e, em seguida, será votada em plenário, passando por três turnos de discussão e redação final. Caso seja aprovada, a matéria será enviada à sanção governamental.