Em palestra proferida na manhã desta sexta-feira (12), no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná, o ex-ministro de Relações Exteriores e do Supremo Tribunal Federal, e também ex-juiz da Corte Internacional de Justiça, Francisco Rezek disse que o “uso hipócrita dos Direitos Humanos é o maior flagelo que se abateu sobre a Ciência do Direito nos dias atuais”. Citando o pensador italiano Norberto Bobbio, observou que o conceito de Direitos Humanos é, em si mesmo, um pleonasmo, uma vez que toda a Ciência do Direito é produto da consciência humana. Seus preceitos, em última análise, trazem embutido algum tipo de proteção a direitos humanos.

Antes do início da palestra o ex-ministro disse, em conversa com jornalistas, que considera uma inovação extraordinária a criação da Escola do Legislativo da Alep, principal responsável por mais este encontro destinado à análise de assuntos do interesse geral do Estado e do País: “É uma ideia extremamente criativa e de grande valia. Escolas de Magistratura nós temos em toda parte. Escolas de aprendizado daquilo que é o Poder Judiciário. OPoder Executivo tem esse tipo de escola em suas inúmeras vertentes. Existem Escolas do Ministério Público em toda parte, uma delas, enfim, cuja criação foi uma obra daquilo que foi a minha antiga carreira. A Escola Legislativa, a escola da experiência parlamentar, é uma ideia fantástica. Imagino que isso vai florescer e vai servir de exemplo a outras partes do país”.

Alcance mais amplo – O jurista elencou exemplos históricos que usaram os Direitos Humanos como pretexto e terminaram gerando verdadeiras tragédias, como é o caso da Guerra do Iraque quando, em reação ao atentado de 11 de setembro de 2001, o presidente americano George W. Bush apontou a existência de armamento de alto poder destrutivo naquele país do Oriente Médio. Quando o argumento se revelou inconsistente, apelou para um genérico desrespeito aos Direitos Humanos praticados pelo ditador Saddam Hussein, para detonar um combate que resultou em cerca de 300 mil mortes entre militares e civis. Lembrou também o Caso Yieródia, envolvendo o antigo Congo Belga, país localizado em área conflagrada da África, e a justiça da Bélgica, que atuou fora de sua jurisdição invocando o princípio da universalidade dos direitos e pisoteando uma de suas principais balizas, que é o princípio do juiz natural ou a competência de foro.

Ele criticou o ativismo no setor que, a seu ver, seleciona alguns temas de sua preferência, inspirados por posições ideológicas, religiosas ou de outra ordem, ignorando ou relegando outros sem se aperceber que os Direitos Humanos se assentam sobre o primado do Direito e todos os elementos da ordem jurídica, na uniformidade de sua aplicação em âmbito nacional ou internacional.

Referindo-se aos graves problemas que a Europa vem enfrentando na área, decorrentes, em parte, de antigas práticas colonialistas, ponderou que a crise político-econômica brasileira tem contornos menos graves e pode ser solucionada com a adoção de normas e políticas eficientes de combate à corrupção e à incompetência na gestão pública, e a consequente responsabilização dos culpados.

Em resposta a indagações dos participantes do evento, disse acreditar que o sistema presidencialista é o mais adequado às características brasileiras, seja pela incipiência de sua vida partidária, seja porque pressupõe a existência de um Poder Judiciário autônomo e neutro para buscar a solução de conflitos. Também manifestou-se favorável ao voto obrigatório, que induz à participação ampla da sociedade, enquanto o voto facultativo, a seu ver, deixa a escolha restrita a grupos de militantes. Ponderou que a autoridade judiciária está muita ativa nesta quadra da vida nacional em função do descrédito do poder político, e admitiu que uma reforma política consistente é indispensável para reconduzir o Brasil à superação de seus principais problemas de governabilidade.

Participaram da palestra, uma promoção da Escola do Legislativo da Assembleia com o apoio do professor Alexandre Pagliarini, da Uninter, o procurador-geral do Estado, Paulo Sérgio Rosso; o defensor público-geral Sérgio Parigot de Souza; Paulo Afonso da Motta Ribeiro, representando o Tribunal Regional Eleitoral; o promotor de Justiça Eduardo Cambi, representando o Ministério Público do Estado; o juiz federal Friedmann Wendpap; a professora de Direito Internacional da Universidade Federal do Paraná Larissa Ramina; o diretor Legislativo da Alep, Dylliardi Alessi; além de representantes de várias entidades, estudantes e cidadãos interessados.

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