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Jurista Édis Milaré defende a elaboração de um Código Ambiental Brasileiro
08/03/2017 09:31 24/04/2024 19:06 Por Eduardo Santana
Palestra proferida pelo professor, advogado e ex-secretário de Estado de São Paulo, Édis Milaré. / Foto: Pedro de Oliveira
O Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) recebeu na manhã desta terça-feira (7) a palestra “Direito Ambiental: Origem, Realidade e Perspectivas”, proferida pelo professor, advogado e ex-secretário de Estado de São Paulo, Édis Milaré, organizada pela Escola do Legislativo da Alep. O evento contou com a participação de representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, da Universidade Federal do Paraná, do Tribunal de Justiça do Estado, entre outros membros de entidades relacionadas ao tema da proteção ambiental, servidores públicos e estudantes.
Na abertura dos trabalhos, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), afirmou que o tema do meio ambiente é recorrente e que é preciso debatê-lo com afinco no Brasil. “Trata-se de um assunto que nos motiva a pensar profundamente. Cada vez mais estamos no enfrentamento de condições climáticas que podem, enfim, criar sérios problemas às gerações futuras. Portanto, a preocupação com o debate de um tema dessa importância é fundamental”, ressaltou.
Procurador de Justiça aposentado e autor de importantes obras jurídicas, em especial na área do Direito Ambiental, Milaré abordou durante pouco mais de uma hora aspectos históricos que assinalam a evolução do tema no país e discorreu sobre os principais marcos regulatórios desta área do direito, ao longo dos mais de 500 anos, desde o nosso período colonial. “O Direito Ambiental hoje não é sinônimo apenas do direito da natureza, da fauna e da flora. O Direito Ambiental tem uma abrangência muito mais ampla, porque também fala do patrimônio público e cultural, do patrimônio artificial, que é aquele que o próprio homem constrói. O Direito Ambiental é a interação de todos esses elementos”, explicou.
Na palestra, o advogado também alertou sobre o conteúdo do Relatório Planeta Vivo 2014, elaborado pelo Fundo Mundial da Natureza, da ONU, que mostra, entre outros dados, que a população mundial utiliza 50% a mais do que o planeta Terra pode efetivamente oferecer. “Isso significa que estamos navegando num verdadeiro barco furado. Portanto, a crise ambiental é uma realidade e precisa ser enfrentada. E uma das armas para enfrentarmos essa crise é exatamente o Direito Ambiental e a utilização de suas leis”, afirmou Milaré, que também foi o primeiro coordenador das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente no estado de São Paulo. Segundo Milaré, a persistirem as demandas atuais, em 2030 seriam necessários dois planetas Terra para sustentação das nossas atividades.
CÓDIGO – Milaré apontou durante sua exposição a necessidade da criação de um Código Ambiental Brasileiro. “Atualmente, o que faz as vezes desse código é a Lei nº 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente. Hoje, o que precisamos, é de um código na sua verdadeira acepção, e não de um amontoado de leis esparsas que você vai agregando e põe numa consolidação. É preciso um código que seja uma verdadeira cartilha de cidadania e que viria a orientar a legislação do conjunto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”, sugeriu.
O advogado também alertou sobre as políticas de licenciamento ambiental realizadas no país. “Este é um ponto considerado por alguns como o grande estorvo ao desenvolvimento do Brasil. Nós, logicamente, concordamos com o crescimento econômico do país. Só não concordamos que se faça, por exemplo, uma flexibilização da lei, negligenciando-se os cuidados com o meio ambiente”, disse.
Apesar do alerta, o especialista aponta que o Brasil avançou significativamente no campo do Direito Ambiental nas últimas décadas. “Afirmo que 30 anos atrás nós tínhamos um cenário. Hoje nós temos outro, completamente diferente. Isso tudo, especialmente, por causa da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), que passou a criminalizar os verdadeiros responsáveis por tais crimes, estabelecendo a responsabilidade penal da pessoa jurídica”, ressaltou.
TEMAS DIVERSOS – Para o diretor da Escola do Legislativo e diretor Legislativo da Assembleia, Dylliardi Alessi, um dos principais objetivos da Escola é abordar cada vez mais temas diversos relacionados ao Direito e ao serviço público. “É importante a diversidade dos temas e neste evento abordamos o Direito Ambiental, que ainda não havia sido abordado. E viemos com um dos grandes nomes da área, que é o professor Édis Milaré”, afirmou. “Desde que a Mesa Executiva assumiu em 2015, a ideia tem sido a de abrir a Casa de Leis e sempre trazer temas relacionados à sociedade, para o que o cidadão se aproxime. E a Escola do Legislativo, assim, vai se conduzindo nessa linha, promovendo eventos gratuitos, com grandes nomes e a custo praticamente zero”, concluiu.