O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira (13), na Assembleia Legislativa, que um dos grandes desafios que temos hoje no país é o de que reconhecer que a noção estrita do Direito pode não ser suficiente para dar conta das aspirações da sociedade contemporânea, nem dar conta de todos os inúmeros e graves desafios que se apresentam. A afirmação do jurista foi feita durante a palestra proferida sobre o tema “O vazio constitucional e o protagonismo judicial contemporâneo”, evento promovido pela Escola do Legislativo da Casa.

O ministro destacou que temos que compreender as três dimensões da Constituição, que vai além de ser apenas formal, com seu texto positivado, apontando também para o seu caráter substancial e prospectivo. Na dimensão substancial as regras são também acompanhadas dos princípios que norteiam o ordenamento; enquanto na dimensão prospectiva se tem em conta os compromissos com o porvir, com os legatários de tudo quanto construímos ou deixamos de construir em termos civilizatórios. Esta seria, segundo frisou, a dimensão da alteridade, das circunstâncias ambientais, dos compromissos com as gerações do futuro, do respeito para com a casa comum – o planeta.

Em sua palestra, que lotou o Plenário e as galerias da Assembleia, Fachin falou sobre as mudanças que aconteceram a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, que considera um marco extraordinário, e das reivindicações sociais que surgiram nessa esteira. Para o ministro, que propôs uma grande reflexão sobre o atual momento, a nova Constituição trouxe desafios para todas as instituições. Ele disse que o volume de 100 milhões de processos que tramitam no Brasil, que aguardam decisões que devem ser proferidas por cerca de 17 mil magistrados, deve servir para um melhor entendimento sobre as mudanças que estão se processando no cenário brasileiro.

Cidadania – Segundo Fachin, avalanche semelhante de processos também foi verificada em outros países, como os que integram os chamados BRICs, exatamente na medida em que eles se desenvolveram economicamente. Na opinião dele, esses números demonstram que hoje o cidadão brasileiro se socorre do Poder Judiciário todas as vezes que entende que um direito seu foi atingido. “O exercício da cidadania fez com que a Constituição fosse ‘o pão nosso de cada dia’”, declarou. O ministro também afirmou que sua cadeira no STF “não está ocupada por uma pessoa”, mas sim pelo espírito de união de todos que participaram da jornada que o conduziram até lá. Emocionado, falou brevemente sobre sua trajetória, contou que mantém em seu gabinete uma foto da cidade de Toledo, onde viveu com sua família, e recomendou que todos sempre valorizem as suas raízes, a família e os amigos. 

Para o deputado Ademar Traiano (PSDB), presidente da Assembleia, o Parlamento paranaense viveu nesta sexta-feira um momento ímpar ao ter a oportunidade de contar com uma palestra de um magistrado como Luiz Edson Fachin: “É um magistrado de respeito, de grande conhecimento, um ministro que tanto orgulha os paranaenses. Sua presença dignifica e enaltece o Legislativo. Esse momento marca profundamente a história da Assembleia”, assinalou. Traiano falou ainda das ações desenvolvidas pela Escola do Legislativo, que tem o “objetivo principal do aperfeiçoamento técnico e profissional dos servidores da Casa. Mas ela também está aberta aos vereadores, aos estudantes de Direito e ao público em geral”, acrescentou. “A Escola serve também como instrumento para tornar a Assembleia mais ágil e sensível às causas da sociedade paranaense, mais apta a promover as transformações impostas pelos dias atuais”, sublinhou.

Segundo o juiz de Direito da Terceira Vara de Família de Curitiba, Anderson Ricardo Fogaça, o ministro trouxe as mais recentes posições doutrinárias e jurisprudenciais do STF e isso contribuiu muito para o seu ofício no Poder Judiciário. “A iniciativa da Escola do Legislativo da Assembleia aproxima o Judiciário da sociedade, trazendo importantes lições da relação entre os três Poderes. O ministro enfatizou a questão de separar cada Poder, com cada um deles exercendo a sua função primordial, e não podendo o Poder Judiciário imiscuir-se das atribuições do Legislativo e Executivo”.

Para a procuradora de Justiça Maria Tereza Uille Gomes, a iniciativa da Assembleia é brilhante, sobretudo em se tratando do convidado, o ministro Luiz Fachin, uma das maiores autoridades do país no âmbito do Poder Judiciário, que compõe a Suprema Corte e é orgulho do nosso estado pelo conhecimento jurídico. “O ministro trouxe discussões que sempre são afetas ao Judiciário e ao Legislativo, como qual é o limite do poder do legislador e qual é o limite do Judiciário de interferir ou não em alguns critérios legislativos”. “Acho que foi uma palestra muito importante, com vários temas diversificados de casos já julgados, dos princípios constitucionais e da forma de interpretar a Constituição” afirmou a procuradora.

Prestigiaram também o evento o conselheiro Ivan Bonilha, presidente do Tribunal de Contas do Paraná; a desembargadora Rosana Amaral Girardi Fachin, do Tribunal de Justiça do Paraná, que é esposa do ministro; os deputados Plauto Miró (DEM), Luiz Claudio Romanelli (PMDB), Paulo Litro (PSDB), Bernardo Carli (PSDB), Artagão Junior (PMDB), Claudio Palozi (PSC), Guto Silva (PSC), Claudia Pereira (PSC) e Anibelli Neto (PMDB), entre outros. Também participaram da palestra prefeitos, vereadores, lideranças empresariais, promotores, juízes, advogados e estudantes, além de inúmeros funcionários da Casa e estudantes. 

A Escola – A Escola do Legislativo foi implantada neste ano com o objetivo primeiro de aperfeiçoar o quadro de servidores. As palestras e cursos realizados são abertos ao público em geral. Ela foi inaugurada em setembro com uma palestra do jurista Marçal Justen Filho – um dos maiores especialistas em Direito Administrativo do país – que discorreu sobre “A Teoria da Separação dos Poderes como um Processo Político em Evolução”. Ainda em setembro o juiz federal Friedmann Wendpap falou na Assembleia sobre os “Efeitos da Constituição Analítica Sobre o Processo Político Brasileiro”. As duas palestras, com Marçal Justen Filho e Friedmann Wendpap, lotaram o Plenário da Assembleia, e os dois cursos ministrados na Casa, sobre “Técnica Legislativa”, pelo diretor de Assistência ao Plenário, Juarez Villela Filho, e “Orçamento Público”, pelo advogado e professor Rodrigo Kanayama e a secretária da Comissão de Orçamento da Assembleia, Ana Beatriz Silva do Prado, ocuparam todo o espaço disponível do Plenarinho. A avaliação dos participantes é de que existe uma demanda importante por esse tipo de conhecimento e que a Assembleia lançou um empreendimento oportuno.