Os 30 anos da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil são tema do Assembleia Entrevista, em um bate papo com a presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil - seção do Paraná (OAB/PR), Bruna Saraiva. A atração da TV Assembleia elucida pontos do documento gerado na Constituição de 1988 para proteger e garantir os direitos do público infanto-juvenil.

“A Constituição vem em um momento de escuta e atendimento dos anseios populares por justiça social e liberdade e o ECA teria que vir regulamentando os preceitos constitucionais”, afirma Bruna Saraiva. De acordo com ela, as mudanças da sociedade cobram adaptações aos anseios contemporâneos. “Antes de 1988 havia um código de menores, por exemplo, que tinha uma visão muito minorista sobre este público, que não garantia direitos de forma universal”, explica.

Segundo Bruna, o entendimento era de que era preciso um código a respeito de crianças e adolescentes em situação “irregular”, ou seja, os que não tinham famílias ou cujos pais não tinham condições de prover o necessário. “O ECA vem para trazer proteção integral, uma garantia de forma prioritária. Ao longo destes anos, o ECA conta com 31 atualizações legislativas. Nos anos de 1990 não havia problemática do uso de tecnologias, não só crime cometidos na internet, como uso descontrolado”, exemplifica.

Bruna frisa, porém, que as adequações não mudaram os preceitos do estatuto, que trata de temas fundamentais, como a adoção. Ela afirma que antes de 1988 os menores na faixa de 15 a 17 anos tinham muito poucas perspectivas de adoção, e o ECA criou condições para que esta realidade mudasse. “Talvez seja a inserção do afeto a crianças e adolescentes que aguardam em instituições de acolhimento”, diz. 

“Outro avanço que se pode indicar é o Marco Legal da Primeira Infância, que explica porque o legislador concedeu à criança e ao adolescente a garantia do desenvolvimento dos aspectos psicológicos, físicos e emocionais nesta primeira etapa da vida”, afirma. “São elementos, experiências, sentimentos, acesso à condição clínica, alimentação e educação que vão proporcionar que estes adolescentes se construam como adultos saudáveis que vão se conectar com a sociedade”, diz Bruna.

Bruna Saraiva fala ainda das normativas que possibilitam a identificação e persecução dos abusadores, com o uso de tecnologias e atendimento dos conselhos tutelares que atendem às crianças e adolescentes. “Outra evolução muito grande foi a garantia da educação gratuita de qualidade para todos, independentemente de suas classes sociais”, conta. “Todas as conquistas têm consequências muito importantes, como a diminuição da mortalidade infantil, diminuição do trabalho infantil, e no analfabetismo e aumento da formalização do registro civil”, lista.

Comissão - Bruna saraiva explica como funciona a comissão que preside na OAB e como o público chega a ela levando suas demandas. “Nosso papel principal é a defesa dos preceitos constitucionais. Somos membros consultivos dos conselhos estaduais e municipais e dos comitês emergenciais, como os criados na pandemia, tanto na socio educação quanto nos protetivos. Participamos da elaboração, quanto monitoramento e execução das políticas públicas criadas para a área da infância e da juventude”, explica.

Assembleia Entrevista - A íntegra da entrevista com a presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB, Bruna Saraiva, além de muitas outras entrevistas já feitas pelo programa Assembleia Entrevista, pode ser conferida pela TV Assembleia, através da Claro/Net canal 16 e 20.2 em canal aberto, além do canal do Youtube pelo link: https://bit.ly/3k705Ag.