Alterações no programa Luz Fraterna beneficiam usuários de aparelhos de sobrevida

Falta apenas uma votação, a de redação final, para que o projeto de lei nº 304/2016, que estende benefícios do programa Luz Fraterna a pacientes usuários de equipamentos de sobrevida – que precisam permanecer ligados à rede elétrica de modo contínuo – siga para a sanção, ou veto, do Poder Executivo. A alteração da Lei 17.639/2016, que instituiu o “Luz Fraterna” como programa de Governo, foi proposta pelo deputado Dr. Batista (PMN) e tem por objetivo incluir no programa aquelas pessoas que dependem de tais aparelhos para sobreviver e passem assim a ter a isenção do pagamento da fatura de energia elétrica.

As mudanças não alteram o limite do consumo mensal máximo de energia da unidade consumidora, que continua sendo igual ou inferior a 400 KwH/mês, “além do consumo pelo uso de equipamentos de sobrevida, habitada por família inscrita no Cadastro Único, com renda familiar mensal de até três salários mínimos nacional e que tenha entre seus membros residentes pessoa com patologia cujo tratamento médico requer o uso contínuo de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para seu funcionamento, demandam consumo de energia elétrica”.

Migrantes – Uma audiência pública foi realizada na última segunda-feira (26) para debater a nova Lei de Migração proposta pelo Governo Federal e que substitui o Estatuto do Estrangeiro. O encontro foi proposto pela Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia Legislativa do Paraná. Os participantes, apesar de considerarem a edição da Lei um avanço, porque amplia direitos e deveres do migrante no Brasil e também define normas de proteção a brasileiros no exterior, acreditam que algumas mudanças podem e devem ser realizadas no texto da Lei. Diante disso, um documento será enviado aos deputados federais e senadores, apelando para que alguns itens do texto sejam revistos, visando, entre outros pontos, a facilitação no procedimento de naturalização; a responsabilização das empresas de transporte por despesas e custos de estadia, em razão de contratempos da viagem ou extravio de bagagens; além da concessão de anistia. Tais dispositivos chegaram a ser aprovados no Congresso Nacional e depois vetados pela Presidência da República.

Cultura – Os deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram na reunião do dia 27 o projeto de lei nº 266/2017, do Poder Executivo, que institui o Plano Estadual de Cultura do Paraná (PEC/PR), que define políticas públicas da área para os próximos dez anos, “assegurando o estabelecimento de um sistema de gestão pública e participativa e o acompanhamento e avaliação das politicas culturais, proteção e promoção do patrimônio e da diversidade cultural, acesso à produção e fruição da cultura em todos os municípios paranaenses, além da inserção da cultura em modelos sustentáveis de desenvolvimento socioeconômico”. O projeto ainda segue para as demais comissões temáticas da Assembleia antes de ir à votação em Plenário.

Comissões – A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o projeto de lei do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei 18.913/2016, que autoriza o pagamento de bônus de desempenho aos servidores estatutários e diretores nomeados pelo Governo no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná (IPEM-PR). A alteração é para definir os percentuais e os valores a serem acrescidos pelo desempenho funcional dos servidores e diretores que estejam no exercício das atividades de competência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO.

Já na Comissão de Segurança Pública houve troca de integrantes que representam o PSD. Saiu o deputado Cobra Repórter e passa a compor a Comissão o deputado Delegado Recalcatti. “Para mim, é fundamental participar da Comissão de Segurança, por ser a minha área de atuação profissional e que hoje enfrenta uma série de dificuldades, cujas soluções, em boa parte, passam por esta Casa de Leis”, avaliou.