Aprovada na Assembleia, LDO segue para sanção do governador Beto Richa
Deputado Tercílio Turini (MD).Créditos: Sandro Nascimento/Alep (crédito obrigatório)
O projeto de lei nº 137/13, do Poder Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2014, foi aprovado em redação final – última etapa do processo legislativo em Plenário –, na sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (2). O orçamento, que é de R$ 35,5 bilhões e prevê que o Governo do Paraná fará mais investimentos nas áreas de educação e saúde, será agora encaminhado para sanção (ou veto) do governador Beto Richa.
Durante as votações da LDO o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), enalteceu a qualidade e agilidade do trabalho da Comissão de Orçamento, o que permitiu que o Legislativo tivesse condições de debater amplamente o orçamento. Já o deputado Elio Lino Rusch (DEM), relator da LDO, enfatizou o empenho de toda a Comissão e da equipe técnica para assegurar a discussão da matéria, importante para todos os cidadãos paranaenses, com transparência e tranquilidade. Rusch lembrou que é por meio da LDO que o governo estabelece as prioridades e metas da administração pública para o prazo de um exercício. Acrescentou que a LDO serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que irá definir exatamente onde, e quanto será gasto no ano seguinte pelo Governo do Estado.
Segundo o líder do Governo na Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), saúde e educação são áreas prioritárias para o governador Beto Richa. “Com diálogo e respeito, o governador têm assegurado conquistas históricas para os profissionais da educação e para a qualidade do ensino no Paraná, além de avanços na construção de unidades de saúde e atendimento à população”, afirmou. "Com a aprovação da LDO, garantimos ao governo o planejamento e a continuidade desses investimentos", completou Traiano.
Programas – A LDO, que recebeu inicialmente 34 emendas parlamentares, passou pelo Plenário com 26 emendas, que foram acolhidas na forma de substitutivo geral elaborado pela Comissão de Orçamento. O projeto define que, em 2014, o Governo vai investir 30% da receita de impostos no ensino público estadual. O volume de recursos é 5% maior do que o estipulado pela Constituição Federal. A educação básica terá orçamento de R$ 6 bilhões, com acréscimo de cerca de R$ 500 milhões em relação a 2013.
Em relação à área de saúde, o Estado vai cumprir o que determina a Lei Complementar nº 141/12, que define os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal e Municípios. Serão investidos R$ 2,2 bilhões, 10% a mais do que neste ano. O volume total de recursos equivalentes a 12% da receita de impostos. A LDO estabelece que continuará vigorando o repasse de 9,5% dos recursos orçamentários para o Poder Judiciário e de 5% para o Poder Legislativo (sendo 1,9% direcionados ao Tribunal de Contas). Por outro lado, haverá aumento no percentual orçamentário do Ministério Público do Paraná, que passa dos 4% atuais para 4,1%.
Além das projeções da receita e das despesas, a LDO indica quais programas de governo terão continuidade e outros que serão inseridos para o próximo exercício. Constam ainda as fontes de recursos que serão utilizados na elaboração da proposta orçamentária, as alterações do Plano Plurianual (PPA), as metas e os riscos fiscais. O projeto da LDO está disponível no site da Assembleia Legislativa (www.alep.pr.gov.br), pelo link “Leis Orçamentárias”.
Veto – O veto parcial nº 13/13, aposto ao projeto de lei nº 26/13, do Poder Executivo, acabou rejeitado: 36 deputados votaram contra o veto e 5 foram favoráveis. O projeto dispõe sobre melhorias no transporte de alunos da rede pública de ensino do Paraná. Assegura o aperfeiçoamento de ações que vêm sendo praticadas desde 2011, como o Sistema de Gestão do Transporte Escolar (SIGET), a transferência mensal e direta dos recursos para os municípios e a instituição do Comitê Estadual do Transporte Escolar. Para isso, foi alterada a Lei nº 11.721, de 20 de maio de 1997, modificada pela Lei nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004, que autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE). Conforme o Executivo, desde 2012 os recursos para o transporte escolar são definidos de acordo com a especificidade de cada cidade. Pela primeira vez a quilometragem é contabilizada na definição dos valores a serem repassados aos municípios.
No documento encaminhado à Assembleia o Governo do Estado informava que havia decidido vetar o artigo 10 por considerá-lo contrário ao interesse público. Esse artigo, oriundo de uma proposta de emenda apresentada pelo deputado Fernando Scanavaca (PDT), e que acabou sendo mantido, estabelece que as formas de transferência, a execução, o acompanhamento e a prestação de contas dos recursos financeiros devem ser submetidos à anuência do Comitê Estadual de Transporte Escolar. Scanavaca falou na tribuna pedindo apoio dos demais parlamentares para a derrubada do veto argumentando que considerava importante assegurar a função deliberativa desse conselho.
Controle de cheias – Entre os projetos do Executivo aprovados em redação final, e que seguem, igualmente, para sanção (ou veto) governamental, está o de nº 218/13. A proposta autoriza o Estado a contratar operação de crédito até o montante de R$ 184.756.806,56 junto à Caixa Econômica Federal. E estabelece que os recursos serão usados para o financiamento de obras de controle de cheias, relativas ao PAC-2 Prevenção, no âmbito do programa “Saneamento para Todos”, modalidade “Manejo das Águas Pluviais”. Entre as obras previstas para o controle de enchentes estão as que envolvem o Rio Barigui, em Almirante Tamandaré; canalização do Ribeirão Ana Luiza, em Fazenda Rio Grande; controle de cheias e revitalização do Rio Atuba, em Almirante Tamandaré, Colombo e Pinhais; e obras nas bacias de retenção do Rio Itaqui e da Lagoa do Pedon, nos municípios de São José dos Pinhais e Piraquara.
Outro projeto aprovado do Executivo é o de nº 149/13, alterando a Lei nº 17.465, de 2 de janeiro de 2013, que autorizou o Executivo a instituir a empresa sob a denominação de Imprensa Oficial-Paraná. A proposta passou com uma emenda de Plenário, dando nova redação ao caput do artigo 2º, ao inciso VII e ao § 4º do artigo 2º, e incluindo o inciso IX no artigo 2º do texto.
Habitação – Outros dois projetos – nº 234/13 e nº 49/13 – passaram em segunda discussão e como não receberam emendas no curso da tramitação, serão também remetidos para sanção (ou veto) governamental. O projeto de lei nº 234/13, do Poder Executivo, institui o Programa de Recuperação de Créditos a ser desenvolvido pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR. A proposta tem por finalidade assegurar a renegociação de dívidas de mutuários inadimplentes. Na mensagem nº 58/13 enviada ao Legislativo, o Governo informa que a COHAPAR possui, aproximadamente, 25.800 mutuários inadimplentes (que devem mais de três prestações), que representam o montante de R$ 142 milhões de dívidas. “Embora as prestações mensais, em média, sejam de valores pequenos, as famílias proprietárias apresentam perfil de baixa renda, sendo que o montante da dívida acumulada por várias razões tem impacto significativo em seus respectivos orçamentos”, observa o Executivo. E o projeto de lei nº 49/13, do Executivo, altera a redação de dispositivos da Lei estadual nº 16.244/2009, para excluir a exigência de apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas aos convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades sem fins lucrativos e declarados de utilidade pública.
Adiado– Nesta sessão, os deputados aprovaram ainda um requerimento apresentado pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), solicitando a retirada de pauta da sessão dos seguintes projetos: de lei complementar nº 11/13, do Governo do Estado, que dispõe sobre o piso salarial dos professores da rede estadual de educação básica do Paraná e que trata da equiparação do salário inicial com os agentes profissionais (nível superior) do quadro próprio do Poder Executivo; do deputado Gilberto Martin (PMDB), de nº 76/13, criando uma rede previamente definida para o parto, que vincule cada unidade pré-natal do Sistema Único de Saúde (SUS) à garantia de acesso automático a uma maternidade; o de nº 192/13, do deputado Alceu Maron Filho (PSDB), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná a Dom Alfredo Ernest Novak, bispo emérito de Paranaguá; de nº 106/13, do deputado Tercílio Turini (MD), declarando de utilidade pública a Sociedade Psicanalítica do Paraná; de nº 228/13, do deputado Dr. Batista (MD), estabelecendo Nossa Senhora das Águas como Padroeira do Rio Ivaí; e o projeto de resolução nº 13/13, da Comissão de Tomadas de Contas da Assembleia. Com isso, os projetos retornam à Ordem do Dia nesta quarta-feira (3).
Durante as votações da LDO o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), enalteceu a qualidade e agilidade do trabalho da Comissão de Orçamento, o que permitiu que o Legislativo tivesse condições de debater amplamente o orçamento. Já o deputado Elio Lino Rusch (DEM), relator da LDO, enfatizou o empenho de toda a Comissão e da equipe técnica para assegurar a discussão da matéria, importante para todos os cidadãos paranaenses, com transparência e tranquilidade. Rusch lembrou que é por meio da LDO que o governo estabelece as prioridades e metas da administração pública para o prazo de um exercício. Acrescentou que a LDO serve como base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que irá definir exatamente onde, e quanto será gasto no ano seguinte pelo Governo do Estado.
Segundo o líder do Governo na Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), saúde e educação são áreas prioritárias para o governador Beto Richa. “Com diálogo e respeito, o governador têm assegurado conquistas históricas para os profissionais da educação e para a qualidade do ensino no Paraná, além de avanços na construção de unidades de saúde e atendimento à população”, afirmou. "Com a aprovação da LDO, garantimos ao governo o planejamento e a continuidade desses investimentos", completou Traiano.
Programas – A LDO, que recebeu inicialmente 34 emendas parlamentares, passou pelo Plenário com 26 emendas, que foram acolhidas na forma de substitutivo geral elaborado pela Comissão de Orçamento. O projeto define que, em 2014, o Governo vai investir 30% da receita de impostos no ensino público estadual. O volume de recursos é 5% maior do que o estipulado pela Constituição Federal. A educação básica terá orçamento de R$ 6 bilhões, com acréscimo de cerca de R$ 500 milhões em relação a 2013.
Em relação à área de saúde, o Estado vai cumprir o que determina a Lei Complementar nº 141/12, que define os valores mínimos a serem aplicados anualmente por Estados, Distrito Federal e Municípios. Serão investidos R$ 2,2 bilhões, 10% a mais do que neste ano. O volume total de recursos equivalentes a 12% da receita de impostos. A LDO estabelece que continuará vigorando o repasse de 9,5% dos recursos orçamentários para o Poder Judiciário e de 5% para o Poder Legislativo (sendo 1,9% direcionados ao Tribunal de Contas). Por outro lado, haverá aumento no percentual orçamentário do Ministério Público do Paraná, que passa dos 4% atuais para 4,1%.
Além das projeções da receita e das despesas, a LDO indica quais programas de governo terão continuidade e outros que serão inseridos para o próximo exercício. Constam ainda as fontes de recursos que serão utilizados na elaboração da proposta orçamentária, as alterações do Plano Plurianual (PPA), as metas e os riscos fiscais. O projeto da LDO está disponível no site da Assembleia Legislativa (www.alep.pr.gov.br), pelo link “Leis Orçamentárias”.
Veto – O veto parcial nº 13/13, aposto ao projeto de lei nº 26/13, do Poder Executivo, acabou rejeitado: 36 deputados votaram contra o veto e 5 foram favoráveis. O projeto dispõe sobre melhorias no transporte de alunos da rede pública de ensino do Paraná. Assegura o aperfeiçoamento de ações que vêm sendo praticadas desde 2011, como o Sistema de Gestão do Transporte Escolar (SIGET), a transferência mensal e direta dos recursos para os municípios e a instituição do Comitê Estadual do Transporte Escolar. Para isso, foi alterada a Lei nº 11.721, de 20 de maio de 1997, modificada pela Lei nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004, que autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE). Conforme o Executivo, desde 2012 os recursos para o transporte escolar são definidos de acordo com a especificidade de cada cidade. Pela primeira vez a quilometragem é contabilizada na definição dos valores a serem repassados aos municípios.
No documento encaminhado à Assembleia o Governo do Estado informava que havia decidido vetar o artigo 10 por considerá-lo contrário ao interesse público. Esse artigo, oriundo de uma proposta de emenda apresentada pelo deputado Fernando Scanavaca (PDT), e que acabou sendo mantido, estabelece que as formas de transferência, a execução, o acompanhamento e a prestação de contas dos recursos financeiros devem ser submetidos à anuência do Comitê Estadual de Transporte Escolar. Scanavaca falou na tribuna pedindo apoio dos demais parlamentares para a derrubada do veto argumentando que considerava importante assegurar a função deliberativa desse conselho.
Controle de cheias – Entre os projetos do Executivo aprovados em redação final, e que seguem, igualmente, para sanção (ou veto) governamental, está o de nº 218/13. A proposta autoriza o Estado a contratar operação de crédito até o montante de R$ 184.756.806,56 junto à Caixa Econômica Federal. E estabelece que os recursos serão usados para o financiamento de obras de controle de cheias, relativas ao PAC-2 Prevenção, no âmbito do programa “Saneamento para Todos”, modalidade “Manejo das Águas Pluviais”. Entre as obras previstas para o controle de enchentes estão as que envolvem o Rio Barigui, em Almirante Tamandaré; canalização do Ribeirão Ana Luiza, em Fazenda Rio Grande; controle de cheias e revitalização do Rio Atuba, em Almirante Tamandaré, Colombo e Pinhais; e obras nas bacias de retenção do Rio Itaqui e da Lagoa do Pedon, nos municípios de São José dos Pinhais e Piraquara.
Outro projeto aprovado do Executivo é o de nº 149/13, alterando a Lei nº 17.465, de 2 de janeiro de 2013, que autorizou o Executivo a instituir a empresa sob a denominação de Imprensa Oficial-Paraná. A proposta passou com uma emenda de Plenário, dando nova redação ao caput do artigo 2º, ao inciso VII e ao § 4º do artigo 2º, e incluindo o inciso IX no artigo 2º do texto.
Habitação – Outros dois projetos – nº 234/13 e nº 49/13 – passaram em segunda discussão e como não receberam emendas no curso da tramitação, serão também remetidos para sanção (ou veto) governamental. O projeto de lei nº 234/13, do Poder Executivo, institui o Programa de Recuperação de Créditos a ser desenvolvido pela Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR. A proposta tem por finalidade assegurar a renegociação de dívidas de mutuários inadimplentes. Na mensagem nº 58/13 enviada ao Legislativo, o Governo informa que a COHAPAR possui, aproximadamente, 25.800 mutuários inadimplentes (que devem mais de três prestações), que representam o montante de R$ 142 milhões de dívidas. “Embora as prestações mensais, em média, sejam de valores pequenos, as famílias proprietárias apresentam perfil de baixa renda, sendo que o montante da dívida acumulada por várias razões tem impacto significativo em seus respectivos orçamentos”, observa o Executivo. E o projeto de lei nº 49/13, do Executivo, altera a redação de dispositivos da Lei estadual nº 16.244/2009, para excluir a exigência de apresentação da certidão negativa de débitos trabalhistas aos convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades sem fins lucrativos e declarados de utilidade pública.
Adiado– Nesta sessão, os deputados aprovaram ainda um requerimento apresentado pelo deputado Ademar Traiano (PSDB), solicitando a retirada de pauta da sessão dos seguintes projetos: de lei complementar nº 11/13, do Governo do Estado, que dispõe sobre o piso salarial dos professores da rede estadual de educação básica do Paraná e que trata da equiparação do salário inicial com os agentes profissionais (nível superior) do quadro próprio do Poder Executivo; do deputado Gilberto Martin (PMDB), de nº 76/13, criando uma rede previamente definida para o parto, que vincule cada unidade pré-natal do Sistema Único de Saúde (SUS) à garantia de acesso automático a uma maternidade; o de nº 192/13, do deputado Alceu Maron Filho (PSDB), que concede o título de Cidadão Honorário do Paraná a Dom Alfredo Ernest Novak, bispo emérito de Paranaguá; de nº 106/13, do deputado Tercílio Turini (MD), declarando de utilidade pública a Sociedade Psicanalítica do Paraná; de nº 228/13, do deputado Dr. Batista (MD), estabelecendo Nossa Senhora das Águas como Padroeira do Rio Ivaí; e o projeto de resolução nº 13/13, da Comissão de Tomadas de Contas da Assembleia. Com isso, os projetos retornam à Ordem do Dia nesta quarta-feira (3).
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