Aprovadas na CCJ popostas que asseguram direitos a indígenas e a agricultores

Na reunião desta terça-feira (22) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (CCJ), os deputados aprovaram dois projetos do Governo.  O primeiro faz alterações na  Lei que criou o  Conselho Estadual dos povos indígenas e Comunidades Tradicionais. O objetivo é manter número igualitário de representantes e fortalecer o vínculo do Conselho com a secretaria estadual da  Justiça e Cidadania, assegurar a representação da Polícia Militar com atuação na área ambiental e a representação da FUNAI (Fundação Nacional do Índio) e do Instituto de Terras, Geografia e Geociências na participação das reuniões do Conselho.

 A outra proposta autoriza a venda dos imóveis rurais, de propriedade do Governo, que ficam no município de Paula Freitas, ao INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). A medida em a finalidade de resolver a situação  de áreas já ocupadas por famílias de agricultores, permitindo que o INCRA possa fazer o  assentamento na região.

 Foram aprovadas ainda as emendas de Plenário apresentadas  pelo deputado Tião Medeiros (PTB) ao projeto de lei também do Governo do Estado e que trata do Estatuto da Polícia Civil. Tanto o texto original quanto às emendas se referem à composição do Conselho de Policia Civil, que por decisão judicial,  excluiu a participação de dois representantes do Ministério Público.

Duas outras emendas, uma do deputado Péricles de Mello, instituindo a semana do Hip Hop, comemorada todos os anos  na semana do dia 21 de novembro e outra de  Luiz Claudio Romanelli (PSB) obrigando os bancos  e financeiras a instalarem equipamentos de  segurança nos caixas eletrônicos, bancos 24 horas, entre outros, com tintas nas  cédulas para futuras averiguações,  também foram aprovadas pelos deputados da Comissão.

Da Assembleia Legislativa do Paraná, repórter Cláudia Ribeiro.