Comissão de Obras Públicas aprova projeto que altera lei que regula o manejo de vegetação nos arredores de torres de transmissão

A Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicação da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Ney Leprevost (REP), aprovou, em reunião na tarde desta terça-feira (2), com a presença dos deputados Hussein Bakri (PSD), Denian Couto (PL), Arilson Chiorato (PT) e Jairo Tamura (PL), dois projetos de lei em tramitação na Casa.

Destaque para o Projeto de Lei nº 189/2026, de autoria dos deputados Hussein Bakri, Alexandre Curi (REP), Fabio Oliveira (NOVO), Moacyr Fadel (PSD), Evandro Araújo (PSD), Marcio Nunes (PSD) e Luiz Claudio Romanelli (PSD), que altera a Lei nº 20.081/2019, a qual estabelece limites para o plantio de árvores exóticas e nativas próximas a linhas e redes de distribuição de energia elétrica. O projeto teve parecer favorável do relator, deputado Denian Couto, e foi aprovado por unanimidade.

A proposta altera o art. 3º da lei, que passa a vigorar com a seguinte redação: "a poda e a supressão da vegetação das áreas de faixa de segurança previstas nesta lei serão de competência da concessionária de distribuição de energia elétrica". Além disso, acrescenta parágrafo único ao mesmo artigo com o seguinte texto: "as árvores nativas existentes que estiverem dentro dos limites estabelecidos por esta lei somente poderão ser cortadas mediante autorização expressa do órgão ambiental competente, exceto nos casos de empreendimentos de linhas de transmissão e distribuição de alta tensão com licença de operação vigente e que já preveja a autorização para supressão e poda de vegetação nativa para a manutenção da faixa de segurança".

O projeto ainda revoga os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do art. 3º e o art. 5º da Lei nº 20.081. De acordo com a justificativa, o objetivo das alterações é garantir "maior clareza, segurança jurídica e efetividade à sua aplicação. Na prática, a redação atual tem gerado dúvidas quanto às responsabilidades pela poda e supressão de vegetação nas faixas de segurança das redes elétricas, ocasionando entraves operacionais, insegurança para proprietários rurais e dificuldades para as concessionárias de energia. A alteração proposta define de forma objetiva a competência da concessionária, garantindo maior eficiência na manutenção das redes e prevenindo riscos ao fornecimento de energia. Além disso, a inclusão de regra específica para o corte de árvores nativas reforça a proteção ambiental, ao exigir autorização do órgão competente, ao mesmo tempo em que evita burocracia desnecessária em situações já contempladas por licenciamento ambiental vigente. Por fim, a revogação de dispositivos que geravam ambiguidades contribui para simplificar a norma e facilitar sua aplicação".

Viaduto nomeado

A comissão aprovou também o Projeto de Lei nº 261/2026, do deputado Marcio Pacheco (REP), que denomina Darcy Ioris o viaduto localizado no entroncamento da rodovia PR-182 com o Contorno Viário PR-975, no município de Palotina. O parecer favorável do deputado Denian Couto foi lido pelo deputado Hussein Bakri e aprovado de forma unânime.

O proponente destaca em sua justificativa a trajetória do homenageado, que se estabeleceu em Palotina aos 18 anos, vindo do Rio Grande do Sul, em 1956. Além de uma carreira bem-sucedida em seus negócios particulares, Darcy Ioris foi delegado do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná e se notabilizou como dirigente da Coopervale, contribuindo para o desenvolvimento agrícola e comercial de toda a região.

5ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO

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